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CGJ-RR divulga Portaria nº 022/2021 que estabelece trabalho remoto em Serventias Extrajudiciais do Estado

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 139, inc. V, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários – FUJU; CONSIDERANDO o Provimento n. 14/2019-CG, DJE n. 211, de 08 de novembro de 2019, que aprovou as Diretrizes Gerais Extrajudiciais; CONSIDERANDO o Provimento n. 16/2020-CG, DJE n. 88, de 13 de maio de 2020, que instituiu a modalidade virtual de correição nas serventias extrajudiciais em Rondônia; CONSIDERANDO o Ato n. 005/2016-PR, publicado no DJE n. 024 em 05 de fevereiro de 2016; RESOLVE: I – ESTABELECER Correição Ordinária na modalidade virtual nas Serventias Extrajudiciais abaixo relacionadas, no período de 05/04/2021 a 30/04/2021: a) Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Município e Comarca de Guajará-Mirim/RO – SEI n. 0001199-23.2021.8.22.8800; b) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Nova Mamoré, Comarca de Guajará-Mirim/RO – SEI n. 0001200-08.2021.8.22.8800; c) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Jaru/RO – SEI n. 0001201- 90.2021.8.22.8800;

d) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Governador Jorge Teixeira, Comarca de Jaru/RO – SEI n. 0001202-75.2021.8.22.8800; e) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município e Comarca de Alvorada D’Oeste/RO – SEI n. 0001203-60.2021.8.22.8800; f) Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto do Município e Comarca de Alvorada D’Oeste/RO – SEI n. 0001204-45.2021.8.22.8800; j) Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Urupá, Comarca de Alvorada D’Oeste/RO – SEI n. 0001205- 30.2021.8.22.8800; h) 2° Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Vilhena/RO – SEI n. 0001206-15.2021.8.22.8800; II – DESIGNAR os Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas de Guajará-Mirim, Jaru, Alvorada D’Oeste e Vilhena, KARINA MIGUEL SOBRAL, LUÍS MARCELO BATISTA DA SILVA, MARCIA ADRIANA ARAUJO FREITAS e ANDRESSON CAVALCANTE FECURY, respectivamente, para procederem às correições. III – DESIGNAR os servidores DAINY GIACOMIN BARBOSA, Diretora da Divisão de Correição (cad. 207229-7), JOÁS BISPO DE AMORIM, Assistente Técnico II (cad. 207278-5), BRUNA DANTAS FERREIRA DE AZEVEDO, Assistente Técnico II (cad. 207228- 9), MOISÉS VICTOR PESSOA SANTIAGO, Diretor da Divisão de Atos (cad. 206709-9) e JACOB RODRIGUES NERY, Assistente Técnico II (cad. 206302-6) lotados na Corregedoria Geral da Justiça, para auxiliarem nas correições. IV – DESIGNAR os servidores ANDRÉ DE SOUZA COELHO, Chefe da Seção de Fiscalização (cad. 205.332-2), LANNA FABIANNY SILVA ARAÚJO, Analista Judiciário (cad. 206.411-1), SIMONE CRISTIANE SCARABEL, Técnico Judiciário (cad. 204.556-7) e DIEGO FURTADO DA COSTA, Técnico Judiciário (cad. 206.462-6), lotados no Departamento de Arrecadação/SOF, para realizarem atos de fiscalização. V – Durante o período indicado no item I da presente Portaria, não haverá interrupção do expediente, sendo que o responsável pela serventia permanecerá à disposição da equipe correicional, na forma do artigo 26, §3º, I das DGE. VI – Após o recebimento do Formulário descrito no art. 27, §3°, IV das DGE, salvo deliberação em contrário, fica estabelecido o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a serventia correicionada o responda e proceda à juntada no respectivo processo SEI, cujo número consta no item I, como usuário externo, nos moldes da Resolução n. 027/2016-PR, juntamente com todos os arquivos solicitados. VII – Após o recebimento e análise do Formulário e da documentação protocolizada, a equipe correcional solicitará o envio dos atos e documentos que deram ensejo às respectivas lavraturas (art. 27, § 3°, V das DGE), que deverão ser igualmente protocolizados exclusivamente no processo SEI, em formato PDF, de forma organizada e seguindo rigorosamente a sequência da solicitação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogado, considerando as peculiaridades de cada serviço. VIII – Encaminhe-se cópia da presente portaria aos Juízos Corregedores Permanentes e às Serventias Extrajudiciais mencionadas. Publique-se.

Fonte: TJ/RR