CGJ/SP: pretensão de transcrição de certidão de casamento realizado na Califórnia e de averbação de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – pacto pós nupcial realizado na Suíça – não demonstração, pelo direito internacional aplicável, de que o pacto brasileiro estaria em vigor, em detrimento do pacto suíço – averbação negada – recurso improvido
 
Clique aqui  e confira o parecer, assinado pelo Juiz Assessor da Corregedoria, Gabriel Pires de Campos Sormani.