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CGJ-TO publica Portaria nº 738/2021 sobre correição por videoconferência nas Serventias Extrajudiciais de Alvorada/TO

Portaria Nº 738/2021 – PRESIDÊNCIA/DF ALVORADA, de 25 de março de 2021

O Dr. FABIANO GONÇALVES MARQUES, Juiz de Direito da Comarca de 2ª Instância de Alvorada, Estado do

Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento nº 11/2019, publicado no Diário da Justiça nº 4432 de 01 de fevereiro

de 2019, que instituiu a nova Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça.

CONSIDERANDO a Portaria n.º 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece,

no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a

classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a Orientação n.º 9, de 13 de março de 2020, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a

necessidade das Corregedorias-Gerais dos ramos do Poder Judiciário Nacional observarem medidas temporárias de prevenção

ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 23, de 30 de junho de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do

Estado do Tocantins, que Estabelece medidas e procedimentos para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder

Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42, inc. I, alínea “c” e inc. II, alínea “e”; art. 107, parágrafo único, todos da Lei Complementar

nº 10, de 11 de janeiro de 1996 – Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

CONSIDERANDO o disposto na Recomendação Nº 3 – CGJUS/CHGABCGJUS, que estabelece que a Correição Geral Ordinária

poderá ser realizada por meio virtual ou eletrônico disponível, em especial a videoconferência, enquanto perdurarem as

restrições sanitárias impostas pela pandemia causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença denominada

COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a realização da Correição Geral Ordinária na Comarca Alvorada/TO, bem como nas Serventias

Extrajudiciais pertencentes à circunscrição da Comarca, referente ao ano de 2021 a se realizar entre os dias 29/03/2021 à

30/03/2021 das 12 horas às 18 horas, por videoconferência, salvo necessidade de dilação do prazo.

Art. 2º. DESIGNAR o dia 29 de março de 2021, às 13:30 horas, para a cerimônia de abertura dos trabalhos correicionais desta

Comarca de Alvorada/TO, relativa ao ano 2021 que será realizada de forma virtual, por meio da plataforma “Yealink”, e

encerramento para o dia 30 de março de 2021.

 

§ 1º. CONVOCAR para o ato de abertura todos os Servidores e Serventuários de Cartórios Judiciais, bem como os Servidores

Cedidos e à disposição da Comarca, Serventuários dos Cartórios Extrajudiciais, para assistirem à solenidade de forma virtual,

por meio da plataforma “Yealink”, conforme links: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?info=gCWv+S+s5eg= ou

https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=uAXiqjbic8qJfyIp06ok2w== .

§ 2º. CONVOCAR os Cartórios Extrajudiciais, bem como aqueles que se encontrem respondendo ou substituindo os titulares, os

quais deverão diligenciar no sentido de apresentar, para visto, no momento oportuno, os títulos de nomeação ou de designação,

devendo permanecer à disposição durante todo o período da correição.

§ 3º. CONVIDAR os Advogados, membro do Ministério Público, Defensoria Pública, Policiais Civis e Militares, Autoridades

Municipais, para participarem de forma eletrônica, por meio da plataforma “Yealink”, conforme links descritos no § 1º deste

artigo, à solenidade de instauração da correição e, durante os trabalhos, apresentarem suas queixas, reclamações e sugestões.

Art. 3º. SUSPENDER o curso dos prazos processuais e o expediente forense externo durante todo o período da correição.

Parágrafo único. Os processos com réus presos, adolescentes internados e as medidas consideradas urgentes, inclusive as

audiências já designadas, caso este juízo entenda necessária sua realização, deverá ter andamento normal.

Art. 4º. DETERMINAR a imediata expedição dos atos necessários, efetivando-se as publicações, as convocações, as

comunicações e os convites de estilo, conforme previsto no Provimento/CGJUS nº. 011/2019.

Art. 5º DESIGNAR o servidor FÁBIO ADRIANE DE OLIVEIRA, Secretário do Juízo, para atuar como Secretário da Correição, e a

servidora EDIVANE TERESINHA PROVENCI DONEDA, Técnica Judiciária, para substituí-lo quando necessário.

Parágrafo único. A comissão mencionada no caput deste artigo será composta pelos servidores Fábio Adriane de Oliveira,

Secretário do Juízo e Edivane Teresinha Provenci Doneda, Técnica Judiciária, sob a presidência do Juiz de Direito Diretor do

Foro, Dr. Fabiano Gonçalves Marques.

Art. 6º. DETERMINAR o Secretário, ora nomeado, que tome as seguintes providências:

a) Encaminhar cópia desta Portaria para publicação no Diário da Justiça e divulgação nos meios de comunicação disponíveis

nesta Comarca, com a nota de que qualquer pessoa do povo poderá apresentar sugestões e reclamações contra os serviços da

Justiça.

b) Comunicar a realização do ato à Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça desta Comarca, ao Excelentíssimo Senhor

Defensor Público, aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais das cidades de Alvorada e Talismã, os Presidentes das

Câmaras Municipais dos respectivos municípios, ao Procurador do Município, bem como às demais autoridades locais, e aos

membros da OAB que aqui atuam.

c) Comunicar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, bem como a Excelentíssima Senhora

Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça, encaminhando-lhes e comunicando-lhes acerca da realização do ato;

d) Oficiar os Cartórios Extrajudiciais, Delegacia de Polícia.

Art. 7º. Solicitar a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins que disponibilize acesso ao sistema SICOR para a

equipe Correicional.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Tribunal de Justiça do

Estado do Tocantins.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Alvorada, Estado do Tocantins, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano

de dois mil e vinte um (25/03/2021).

FABIANO GONÇALVES MARQUES

Juiz de Direito / Diretor do Foro


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