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CGJ/BA publica novo Código de Normas e Procedimentos dos serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ/BA) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (30.01), o Provimento Conjunto Nº CCG/CCI – 01/2018, que reedita o Provimento Nº CGJ/CCI – 009/2013, que dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia.

Com o Provimento Conjunto Nº CCG/CCI – 01/2018 foram realizadas atualizações, nas quais introduziram novos dispositivos, adequando suas disposições à Lei 13.105/2015além de ter como finalidade a aplicação das novas normas no âmbito dos serviços notariais e registrais das comarcas da capital e do interior do Estado da Bahia.

Ainda de acordo com a publicação, a CGJ/BA institui a adesão do Estado da Bahia à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG), criada e mantida pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de 2015, no Estado da Bahia.

Leia a íntegra do Provimento Nº CCJ/CCI – 01/2018.