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Cidade do Seridó (RN) conhece campanha de Reconhecimento de Paternidade

Na mesma solenidade de lançamento do Expresso Judiciário, em Florânia, presidida pelo vice-presidente do TJ potiguar, desembargador Saraiva Sobrinho, foi apresentado o Programa Conheça seu Direito, que enfoca o reconhecimento da paternidade, passando informações básicas de como pedir o reconhecimento tardio de paternidade de forma fácil e prática. A apresentação foi feita pelo servidor Paulo Sérgio Silva de Souza, do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN (NAPS).

Paulo Sérgio explicou que a Campanha Conheça seu Direito tem conexão com o Programa “Pai Presente”, do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais de Justiça , Corregedorias Gerais de Justiça e dos Cartórios de Registro Civil. Ele falou da legislação aplicada, que é o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal (com os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Cidadania, Justiça Social e Proteção à Criança e ao Adolescente), assim como a Lei 8.560, de 1992.

 

O objetivo da apresentação foi o de trazer mecanismos para realizar o reconhecimento de paternidade diante de situações enfrentadas no dia-a-dia. Ele falou das quatro situações mais corriqueiras, tais como: Quando a mãe quer que o pai reconheça seu filho menor de 18 anos; Quando o pai quer reconhecer o filho de forma espontânea; Quando o filho já adulto não têm o nome do pai no registro e; Quando o filho já capaz busca o reconhecimento do pai já falecido.

 

O procedimento para todos os casos é semelhante: primeiro deve-se comparecer ao cartório tendo em mãos a certidão de nascimento do filho. Depois, deve-se preencher um formulário padronizado. O cartório enviará o formulário preenchido para o juiz local, que iniciará procedimento de investigação de paternidade oficiosa.

Ele explicou que o exame do DNA só ocorre se houver dúvida quanto à paternidade. Se isso não acontecer, o magistrado pode decidir pela presunção da paternidade, usando-se do seu livre convencimento. Ele concluiu dizendo que a paternidade é uma missão que determina responsabilidade para o futuro.


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