Um entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a comissão de concurso público pode determinar a data limite para obtenção de um título, mas não pode alterá-la depois.

Com esse entendimento, a turma do STJ concedeu a segurança para anular uma deliberação realizada pela comissão do concurso público para atividades notariais e cartórios do TJ PI.

O que ocorreu é que o edital para atividades notariais e cartórios do TJ PI não dispôs de data limite para aceitar os títulos.

Em 2015, a comissão se reuniu e decidiu que a obtenção de títulos podia ser realizada até a data de entrega dos títulos.

No entanto, um ano depois, a comissão organizadora alterou essa decisão e definiu que a data limite de obtenção de títulos seria até a data de publicação do edital.

Foi então que o STJ entendeu que esta alteração posterior não é permitida. É constitucional que a comissão decida, caso não esteja descrito no edital dos concurso público, a data limite para obtenção do títulos.

O que não foi aceito é a alteração novamente desta data limite, como aconteceu no concurso público de atividades notariais e cartórios. Clique aqui e leia a decisão na íntegra.

Concurso público Tribunal: seleções esperadas para 2020/2021

O ano de 2020 e 2021 promete várias seleções para área de tribunais. São concursos públicos bastante aguardados e que trazem ótimas oportunidades para quem deseja entrar nessa área.

Concurso TJM MG: o concurso público teve edital publicado em 2020, mas, antes das inscrições abrirem, foi suspenso devido à pandemia. Com isso, seleção pode ser retomada até o próximo ano e terá as inscrições reabertas.

Concurso TJ AP: o pedido de um novo concurso público está sendo analisado pela Corregedoria do tribunal. Os estudos já foram iniciados.

Concurso TJ GO: o CNJ emitiu uma recomendação para uma nova seleção. Concurso público para juiz e para cartórios está adiantado, mas espera-se um novo concurso para servidores. Saiba mais sobre o concurso.

Concurso TJ TO: o concurso estava previsto para 2018, quando o TCE TO apontou irregularidades na seleção. No momento, tribunal afirmou que edital passa por reajustes e readequação. Todos os detalhes aqui.

Concurso TJ RS: fontes internas alegaram que a banca do edital está em escolha, mas, com a pandemia, edital pode ser lançado em 2021. O concurso será para a classe PJ-H, que pode nomear até 300 candidatos. Saiba tudo sobre o concurso TJ RS.

Concurso TJ RN: o presidente do órgão prevê novo edital para a área administrativa ainda em 2020. Mais informações aqui.