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Clipping – G1 – Corregedoria Geral de Justiça do AM divulga nova tabela de taxas de cartórios

A Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) divulgou, nesta quarta-feira (9), a nova tabela de valores remuneratórios relacionados a taxas por serviços de cartórios em todo o território amazonense.

A nova tabela foi divulgada mediante a publicação da Portaria 178/2020 CGJ-AM constante na edição desta quarta-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pode ser acessada integralmente, na página da CGJ-AM ou diretamente no link a seguir: https://www.tjam.jus.br/index.php/ext-emolumentos

Conforme a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge – que assina a Portaria 178-2020 CGJ-AM – a atualização da tabela de emolumentos foi realizada mediante a necessidade de \”proporcionar a melhor prestação de serviços e corrigir distorções em busca de modicidade, economicidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais\”.

Segundo a desembargadora Nélia Caminha Jorge, a revisão da tabela se deu em consideração à Lei Estadual 5.220/2020 de 1o. de setembro deste ano e que entrou em vigor na data de sua publicação.

Nova legislação reduziu taxas em 30%

O Tribunal de Justiça no Amazonas (TJAM) encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) projeto para redução dos valores e a Lei 5.220/2020 foi sancionada no dia 1o. de setembro, pelo Executivo Estadual, reduzindo em 30% o valor de taxas cartoriais relativas a imóveis em todo o âmbito do Amazonas.

Sancionada sem vetos pelo governador do Estado, Wilson Miranda Lima, a nova legislação reduz em 30% o valor de taxas cartoriais relativas a transferências, aquisições e regularizações de imóveis em todo o território amazonense.

A proposta do TJAM atualizou e reduziu os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias de notas e registros públicos, ancorando-se no art. 96, da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais para dispor sobre funcionamento dos órgãos jurisdicionais; e, também, na Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997, que confere poderes ao Tribunal Pleno para propor ao Poder Legislativo matérias que versem sobre a aprovação ou alteração do Regimento de Custas.


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