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Clipping – Gazeta do Povo – Governador não sanciona, devolve projeto e Assembleia promulga reajuste dos cartórios

Sem sancionar e, também, sem vetar, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) devolveu à Assembleia Legislativa os cinco projetos de lei de autoria do Poder Judiciário que alteram as tabelas de custas dos cartórios extrajudiciais do estado. Sem decisão do governo estadual, o presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), promulgou as leis no último dia 29 (terça-feira), garantindo a publicação ainda em 2020, para que os reajustes possam valer a partir de 2021.

Com emendas parlamentares aprovadas em plenário, alguns dos projetos impuseram reajustes acima dos 100% em determinadas taxas de serviços prestados pelos cartórios, além de equiparar os valores de referência das custas extrajudiciais às judiciais, impondo uma majoração em 12,43% nas custas cartoriais.

Os projetos tiveram tramitação difícil na Assembleia, sendo que em dois deles a aprovação se deu pelo voto de minerva de Traiano, prerrogativa do presidente do Legislativo, após empate na votação em plenário.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o projeto durante toda sua tramitação e enviou pedido formal de veto ao governador Ratinho Junior. O governador não vetou, mas também não sancionou a lei, apenas devolveu para a Assembleia. Traiano, então, assumiu a responsabilidade de promulgá-la a tempo de os novos valores valerem em 2021.

A OAB estuda medidas judiciais contra a promulgação por parte da Assembleia, sob o argumento de que os prazos regimentais não teriam sido respeitados.