OAB diz que decisão judicial se destaca por garantir o direito de cinco pessoas em pouco tempo; processos levaram dois anos.

Cinco transgêneros ganharam na Justiça de Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, o direito a trocar o nome e gênero nos documentos. Segundo a comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), a decisão judicial da semana passada se destaca por garantir o direito de cinco pessoas em pouco tempo.

Os pedidos de Retificação do Registro Civil e de Redesignação do Estado Sexual foi feito em 2015 pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da faculdade Avantis na Vara da Família, Órfãos e Sucessões.

Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), primeiro o juiz procurou jurisprudência para um dos pedidos com base em outras decisões semelhantes e depois deu o parecer favorável às outras solicitações, todas em processos diferentes decididos nos últimos dias, mas que sem datas exatas divulgadas pela Justiça e NPJ. Segundo a faculdade, os beneficiados poderão refazer os documentos novos nos próximos dias.

“Essa decisão não é inédita pelo teor, mas sim por ter sido célere e por reunir cinco pedidos. Dois anos pode ser considerado rápido. Há processos que estão há anos sem sentença. Fiquei muito feliz, é ótimo para outros juízes resolverem outros casos que ficam nas varas”, afirma Margarethe Hernandes, presidente da Comissão da OAB.

O TJSC afirmou que há pelo menos outros dois casos de transgêneros que conseguiram a mudança de nome na Justiça em Santa Catarina.

‘Alegria tremenda’

A estudante de direito Mirella Silva de Oliveira, de 28 anos, foi uma das cinco pessoas que venceram o processo. Ela soube no sábado (23) do sucesso da ação judicial.

“Foi uma alegria momentânea e tremenda”, disse ao G1. Até esta quinta (28), ela aguardava a emissão da certidão para levar o documento ao Instituto Geral de Períciais (IGP) e pedir a mudança.

Mirella estuda na mesma faculdade que fornece o serviço e soube do NPJ assim que entrou. “Comecei o acompanhamento psicológico [exigido pela Justiça] no segundo semestre de 2015”, disse.

Ela contou que já passou por situações constrangedoras por causa do nome. “A gente passa inúmeros momentos bem desagradáveis. Uma consulta médica que você vá, pede para chamar pelo nome social. Não sei se por maldade, a pessoa chama o teu nome de registro. Perante tantas pessoas na mesma sala, fiquei extremamente constrangida. Ninguém merece passar por isso”, contou Mirella.

Poucas decisões

Segundo Margerethe, não há um levantamento sobre o número de decisões semelhantes que foram favoráveis aos solicitantes e quantas ainda estão aguardando a decisão, mas “são poucas”. A assessoria do TJSC também confirmou não há esse levantamento e que muitos dos casos correm em segredo de Justiça.

“Infelizmente são muito poucos decisões favoráveis à troca de nome e gênero sem a necessidade de cirurgia. Há casos que ficam mais de cinco anos na Justiça, há muitos juízes que pedem exames psiquiátricos, há casos que há recurso”, detalha a presidente da comissão da OAB/SC.

Serviço gratuito

De acordo com Syndel Almeida Silveira, coordenadora do NPJ da Avantis, o núcleo presta assistência gratuita junto com o Núcleo de Práticas em Psicologia (NPP) “sendo pioneiros ao ofertar este tipo de atendimento à população transexual”.

Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (47) 3363-0631.