O Departamento Jurídico do Recivil publicou hoje (17.08) modelo de Nota Devolutiva para uso dos registradores mineiros, amparada em parecer dos juízes auxiliares da CGJ-MG, sobre a inexistência de isenção ou gratuidade no processamento dos requerimentos de alteração de prenome e gênero, conforme o Provimento nº 73 do CNJ.

Caso o usuário da serventia não concorde com a Nota Devolutiva, o Departamento publicou também modelo de suscitação de dúvida.

O jurídico salienta, no entanto, que é fundamental que o oficial anexe o Parecer nº 2477/2018 em ambos os modelos ao expedi-los.