Logo Arpen BR Horizontal

Ouvidoria

Home / Comunicação

Notícias

CNJ publica provimentos regulamentando registro de natirmorto e alteração de nome e gênero

Provimento nº 151 do CNJ regulamenta o registro do natimorto

Provimento nº 152 do CNJ aprimora as regras para alteração de nome e gênero de pessoas transgênero

Provimento nº 153 do CNJ regulamenta a alteração do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais