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Comissão de Estudo dos Cartórios conclui trabalho e apresenta relatório

Após ouvir particulares, delegatários e associações de classe, a Comissão de Estudo Complementar das Serventias Extrajudiciais, criada para auxiliar nos estudos de alteração legislativa da estrutura dos cartórios capixabas, concluiu seus trabalhos e entregou à Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) relatório com sugestões que visam subsidiar a Corte na elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa.

Clique aqui para ler um informativo sobre os resultados da Comissão de Estudo Complementar.

Clique aqui para ler a exposição de motivos.

Clique aqui para ler o Anteprojeto de Lei.

Clique aqui para ler o Anexo I.

Vitória, 06 de novembro de 2015.