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Comissão debate nesta terça-feira proposta do novo Registro Civil Nacional

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública, nesta terça-feira (29), para discutir o tema.

O debate foi proposto pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Josi Nunes (PMDB-TO).

O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.

Em audiência anterior, Júlio Lopes, que é relator na comissão, reconheceu que o texto precisa de ajustes, mas ressaltou que a medida simplifica o processo de documentação e proporciona maior segurança aos brasileiros. “Hoje é usual no Brasil que você tenha roubo de cartão de crédito, de identidade e o uso desses documentos. À medida que tivermos um sistema centralizado, com muito mais apuração, você poderá até ser furtado, mas o uso do seu documento será muito mais difícil porque tudo estará fechado e integrado numa base única de dados”.

Foram convidados para a audiência:
– o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Malini; 
– o jurista André Ramos Tavares
– o presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro;
– a presidente da Associação Transparência Brasil, Natália Paiva; e
– o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.

Cadastro único
Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.

O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.

O debate acontecerá a partir das 14h30, em local a ser definido.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PL-1775/2015


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