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Comissão Especial inicia debates do PL 4060/2012 sobre proteção de dados pessoais

Nesta terça-feira (6/12) foi debatido em audiência pública o Projeto de Lei n° 460/2012 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. O objetivo da proposta é garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, particularmente em relação a sua liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem.

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Na ocasião foram convidados o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e especialista em proteção de dados pessoais Danilo Doneda, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Ana Paula Bialer e a coordenadora de análise e orientação técnica em Defesa do consumidor na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Michelle Ferreira Rodrigues.

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A audiência foi aberta pela presidente da comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que convidou a expositora Ana Paula para sua fala. A especialista parabenizou o avanço da comissão na busca de uma definição para o legítimo interesse consentimento do cidadão. “O consentimento sem dúvida nenhuma é um dos alicerces da legislação da proteção de dados pessoais e a forma como foi colocado, nos pareceu um avanço com relação as referências anteriores em termos de consentimento, uma vez que prevê o consentimento livre, inequívoco e informado”.  

A coordenadora do Brasscom enfatizou ainda a preocupação que existe com relação a falta de harmonia na definição do consentimento do PL em relação ao Marco Civil da Internet. “Essa falta de harmonia precisa ser equacionada e solucionada na lei de proteção de dados pessoais garantindo que todo o tratamento de dados da internet seja avançado e aprimorado a partir da lei, não sendo um consentimento expresso, mas sim um consentimento livre, inequívoco e informado do titular do dado”, explicou.

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Para a convidada, o tema da proteção dos dados é extremamente relevante ser discutido por todos os setores da economia. “Esta discussão se associa à indústria de tecnologia, mas afeta de maneira transversal toda a economia brasileira e sem dúvida nenhuma ter uma lei de proteção de dados que seja geral e aplicada a todas as áreas é importante para garantir a segurança jurídica e um aumento dos investimentos no País”, afirmou.

Coube ao deputado André Figueiredo (PDT-CE) dar sequencia à audiência, convidando o professor da UERJ Danilo Doneda para se manifestar. “Quero destacar que a grande dificuldade que a regulamentação da proteção de dados pretende solucionar é o problema de poder. Algumas pessoas tem pouco poder sobre o que acontece com a sua própria informação, ao ponto que há uma assimetria em relação aos entes públicos e privados que tratam de dados pessoais e com isso, conseguem exercer este poder contra aqueles que não tem o controle de seus dados pessoais”, ressaltou.

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Já sob coordenação do deputado Milton Monti (PR/SP), autor do projeto em discussão, a coordenadora da Senacon e do Ministério da Justiça, Michelle Rodrigues enfatizou que a fiscalização será de extrema precisão. “É necessário criar um órgão regulador que possa fiscalizar o tratamento de dados. Sugiro que a longo prazo seja criado este órgão regulador para fiscalizar este serviço”, disse. “A fiscalização é necessária para a correção da política”. 

Outro ponto que a coordenadora destacou foi a responsabilidade sobre os dados tratados. “A responsabilidade no âmbito da proteção de dados é um desafio, não existe receita pronta e refletimos sobre isso com formação e diálogo com os parceiros. O Código de Defesa do Consumidor prevê uma responsabilidade objetiva e solidária. Muitos nos questionam se essa responsabilidade é questionada no âmbito de dados.  Como foi ressaltado na audiência é um segmento em que não há limites”, disse. “No início do Código do Consumidor a responsabilidade solidária também era vista com muito medo e hoje assegura um nível de proteção muito bom e é saudada internacionalmente”, explicou.

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Após as exposições, o atual presidente da comissão Milton Monti agradeceu aos convidados e ressaltou que o texto do PL é flexível. “Temos a intenção de proteger as pessoas e ao mesmo tempo propiciar que alguns nichos de negócios aconteçam e que as empresas se entusiasmem e que venham para o Brasil investir, assim como que as análises de mercado tenham uma nova ferramenta”, destacou. “Este é um assunto atual, necessário e que deve ser tratado com muito cuidado”.