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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2017

Em reunião realizada no dia 18 de maio, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 014/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de abril de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 015/2017: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de abril de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 016/2017: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de abril de 2017, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.