Novo cônjuge terá patrimônio protegido de penhora por pensão alimentícia
Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a inclusão em lei de dispositivo para proteger o patrimônio do novo
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No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com
Agora todos os cartórios mato-grossenses estão em um só lugar. A Associação dos Notários e Registradores
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O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo 208/2015, que trata da convenção
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A divulgação dos valores das taxas cobradas nos cartórios (custas e emolumentos), em local de fácil