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Conarci 2022 debate “O papel fundamental do RCPN na garantia dos direitos de nacionalidade” em ciclo de palestras

“O papel fundamental do RCPN na garantia dos direitos de nacionalidade” faz parte dos temas abordados durante o ciclo de palestras do XXVIII Congresso Nacional de Registro Civil (Conarci 2022). A discussão ocorre no dia 14 de outubro, a partir das 11h.

 

O Conarci 2022 será realizado nos dias 13, 14 e 15 de outubro, em São Paulo, com público presencial e transmissão on-line para participantes de todo o país.

 

A mesa debatedora conta com a participação do professor e diretor da Fuvest Gustavo Ferraz de Campos Monaco, do professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Menezes de Almeida e da especialista em Direito Administrativo e Registros e Notariado Isabel Grilo Comte. A mediação fica por conta da presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) Karine Boselli.

 

A escolha do tema recai sobre uma questão básica: a necessidade de se garantir a cidadania a todo indivíduo. É através dos documentos de registro civil que uma pessoa pode comprovar que existe, que é cidadã e, portanto, que tem o direito a todos os benefícios e que está sujeito a todas as obrigações previstas na lei brasileira.

 

O registro civil da pessoas naturais tem como foco o registro e proteção das pessoas, conferindo publicidade de fatos e negócios jurídicos inerentes à pessoa física, desde o seu nascimento até sua morte, tendo em vista que tais fatos e atos repercutem não apenas na esfera do indivíduo, mas também interessam a toda a sociedade.

 

É com o registro civil que o indivíduo tem acesso a programas assistenciais, como o Bolsa Família e Bolsa Escola, acesso aos serviços de saúde e de medidas de proteção social. É por meio deste instrumento que a pessoa é vista em sua dignidade e individualidade.

 

No entanto, a compreensão de cidadania ainda é precária. A incompreensão reflete a exclusão de muitos brasileiros do direito a uma cidadania plena, legítima e que os integre na sociedade. Neste sentido, como uma das formas de proporcionar a cidadania, a atividade do registro civil se mostra importante.

 

Na sociedade contemporânea, observa-se um reconhecimento crescente do papel de serventias extrajudiciais para evitar litígios ou facilitar a sua solução, através da desjudicialização. Assim, inserem-se as atividades prestadas pelos cartórios do Brasil, com os serviços extrajudiciais que são capazes de oferecer com grande eficiência e em defesa da cidadania.

 

Em 26 de setembro de 2017, foi promulgada a lei 13.484/2017, que ampliou a competência e serviços que possam ser prestados pelos cartórios de registro civil, alterando a lei 6.015/73. A lei tornou estes serviços em Ofícios da Cidadania. Ao tornar-se Ofício de Cidadania, o cartório de registro civil passa a emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, entre outros.

 

A atuação do registro civil como Ofícios da Cidadania se faz notar inclusive na solução das demandas surgidas em função da pandemia de Covid-19: as irregularidades no Cadastro de Pessoa Física que dificultavam o acesso aos benefícios de caráter emergencial passaram a poder ser resolvidas diretamente nos cartórios a partir de julho de 2020, primeiramente em São Paulo e posteriormente para os demais estados.

 

Conheça os palestrantes que irão tratar desses assuntos:

 

Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Professor universitário, diretor da Fuvest e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Internacional Privado.

 

Isabel Grilo Comte

Licenciada em Direito pela Universidade de Coimbra e pós graduada em Direito Administrativo e em Registros e Notariado.

 

Fernando Dias Menezes de Almeida

Professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

 

Garanta já a sua participação no maior congresso do Registro Civil brasileiro clicando aqui.

 

Fonte: Assessoria de comunicação da Arpen-BR


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