Home / Comunicação

Notícias

Home / Comunicação

Notícias

ConJur – TJ-SP autoriza nomes de pais biológico e socioafetivo em certidão de menor

Com base no princípio do melhor interesse da criança, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a multiparentalidade e autorizou a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo no registro civil de um menino. 

 

O juízo de primeira instância havia autorizado a inclusão do nome do pai biológico, mas com a retirada do registro do pai socioafetivo. As partes, incluindo a mãe da criança, recorreram ao TJ-SP, que, por unanimidade, reformou a sentença para reconhecer a multiparentalidade.  

 

“Importante salientar que a compreensão de ‘família’ sofreu diversas modificações com o decorrer dos anos. Neste sentido, não se pode olvidar a existência de novas configurações familiares, ainda que a legislação pátria não as preveja”, disse a relatora, desembargadora Hertha Helena de Oliveira. 

 

Ela destacou que a mãe e os dois pais, em comum acordo, buscaram juntos o reconhecimento da multiparentalidade. A magistrada também citou entendimento firmado pelo STF no Tema 622, que permite a inclusão dos nomes do pai biológico e do pai socioafetivo na certidão de nascimento. 

 

“Os estudos técnicos acostados aos autos apontam a socioafetividade entre o pai registral e o menor. Não se pode ser ignorado o princípio do melhor interesse da criança, sendo que no presente caso a manutenção do pai registral e a inclusão do pai biológico trará benefícios ao menor, tendo em vista a boa convivência entre as partes”, completou. 

 

Fonte: ConJur 


Deprecated: O arquivo Elementor\Scheme_Color está obsoleto desde a versão 2.8.0! Em vez disso, use Elementor\Core\Schemes\Color. in /home/arpenbrasil/public_html/wp-includes/functions.php on line 5569

Deprecated: O arquivo Elementor\Scheme_Typography está obsoleto desde a versão 2.8.0! Em vez disso, use Elementor\Core\Schemes\Typography. in /home/arpenbrasil/public_html/wp-includes/functions.php on line 5569