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Cooperação com a Arpen-BR e com o TSE tracionaram a emissão de documentos de apenados, afirma o juiz auxiliar do CNJ, João Felipe Menezes Lopes

Em entrevista concedida à Arpen-Brasil, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) João Felipe Menezes Lopes, abordou a importância e os desafios da ação no contexto do sistema prisional brasileiro.

 

A reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional é um desafio complexo que demanda iniciativas abrangentes e eficazes. Nesse contexto, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, emerge como um elemento crucial para enfrentar esses desafios e construir uma sociedade mais inclusiva e justa.

 

Em entrevista concedida à Arpen-Brasil, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, João Felipe Menezes Lopes, abordou a importância e os desafios da ação no contexto do sistema prisional brasileiro.

 

Confira a entrevista completa:

 

Arpen-Brasil – Como a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil, instituída pelo CNJ em 2019, contribui para a reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional?

 

João Felipe Menezes Lopes – A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade atribui visibilidade à pessoa indocumentada, de modo a garantir o acesso a direitos fundamentais. A estratégia é baseada no estabelecimento de fluxos entre órgãos e instituições nacionais responsáveis pela emissão de documentação civil e pela rede de proteção social do Estado.

 

Ao fomentar a discussão e a articulação entre as Instituições competentes, busca fortalecer a estrutura nacional permanente de identificação civil, por meio de consulta e certificação pela Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo TSE, e da emissão de documentos para pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade, nas diferentes fases do ciclo penal.

 

A implementação e sustentação da política garante o acesso à rede de proteção social e a outras políticas públicas, concretizando os direitos fundamentais à cidadania, educação, saúde, assistência social e trabalho digno, permitindo, desse modo, a efetiva reintegração da pessoa egressa do sistema prisional à sociedade.

 

Arpen-Brasil – Quais são os principais desafios enfrentados na implementação da rotina permanente de emissão de documentação civil gratuita para a população carcerária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução n. 306/2019?

 

João Felipe Menezes Lopes – Mobilizar a atuação concertada de instituições que possuem interface com a emissão de documentos, em todos os níveis federativos, como os TSE e TREs, a ARPEN, a RFB, o MD, as Juntas Militares, o CONADI, os Institutos de Identificação e as Secretarias de Administração Penitenciária é, talvez, o principal desafio.

 

A ele se acrescenta o desafio de se atribuir organicidade a esses processos, de modo que fluxos adotados, ainda que customizados, sejam apropriados e suficientes para atender às pessoas privadas de liberdade em todo o território nacional, e não apenas de alguns estados e/ou unidades penais.

 

No campo normativo, interpretações variadas de instrumentos normativos ou mesmo a ausência de regulamentação (a exemplo do que ocorre em relação à gratuidade da segunda via de documentos) representam barreiras não menos importantes à consecução dos objetivos traçados pela Ação Nacional.

 

Esse diagnóstico sinaliza a necessidade de nivelamento de acesso às informações e de uniformização de procedimentos e fluxos de trabalho, diminuindo as “zonas de sombra” resultantes da segmentação institucional e organizacional dos diversos atores envolvidos na execução da política pública.

 

Arpen-Brasil – Qual é a importância da cooperação de mais de 150 instituições, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), no sucesso da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil?

 

João Felipe Menezes Lopes – A adesão, a pactuação e a cooperação permanente das instituições envolvidas no fluxo de identificação civil e emissão de documentos a pessoas privadas de liberdade cumpre papel central na execução exitosa e sustentável da política pública, que atua de forma complementar ao trabalho já desenvolvido por representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, articulando suas atividades e incrementando sua capacidade operacional.

 

A expertise compartilhada tem se mostrado fundamental para realização de diagnósticos, elaboração de fluxos e procedimentos facilitados, resolução de entraves, multiplicação de conhecimento, elaboração de materiais informativos, entre outros.

 

Nesse contexto, a Arpen tem sido parceira de primeira hora do Conselho Nacional de Justiça. Por meio da cooperação com a Arpen e com o TSE, foi possível construir sólidas iniciativas que elevaram a confiabilidade da identificação biométrica de apenados e tracionaram a política de emissão de documentos à população privada de liberdade, contribuindo significativamente para a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional.

 

Da mesma forma, a implantação nacional não seria uma realidade sem contar com a articulação e com o apoio dos demais órgãos emissores e entidades implicadas na temática, como Institutos de Identificação, Receita Federal, Ministério da Defesa e outros.

 

Arpen-Brasil – Como a capacitação das equipes e a disseminação de boas práticas contribuem para o êxito da iniciativa, e quais são os resultados observados até o momento?

 

João Felipe Menezes Lopes – As capacitações cooperam para o alcance dos resultados esperados e para a sustentação da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos, aperfeiçoando iniciativas já implantadas e incorporando novas práticas exitosas.

 

A atividade formativa é uma das prioridades do CNJ, que no âmbito da Ação Nacional promoveu, até o momento, a capacitação de 7.710 servidores dos Poderes Judiciário e Executivo, nas esferas estadual e federal, com a realização de 573 eventos formativos.

 

Para além do impacto de qualificação profissional, com o reforço e a atualização dos servidores, esses eventos contribuem para o engajamento e o protagonismo dos atores locais na execução do projeto, assumindo papel central na manutenção da Ação nos diferentes territórios, como multiplicadores, e aprimorando a atuação na ponta, o que resulta numa melhor gestão e funcionamento do sistema prisional em todo o país.

 

Arpen-Brasil – Como a identificação mais qualificada da pessoa no processo judicial, a partir do uso da base de dados do próprio judiciário, impacta positivamente nos atos processuais e na credibilidade dos sistemas?

 

João Felipe Menezes Lopes – A coleta biométrica fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça, fundamentada na Resolução nº 306/2019 e implementada em todo o país por meio da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, garante a precisa identificação das pessoas apresentadas perante o juízo criminal, o que reduz o risco de erros na atuação estatal e viabiliza a correta individualização da pena e o aprimoramento da prestação jurisdicional.

 

A implementação da Ação também reforça a estratégia de unificação dos registros de identidade em uma base única e integrada, a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo TSE, que atualmente dispõe de cerca de 130 milhões de registros de cidadãs e cidadãos brasileiros.

 

Finalmente, a iniciativa alinha-se com o compromisso do Poder Judiciário de promover políticas de segurança pública e de justiça criminal pautadas no respeito aos direitos humanos, a partir da garantia do efetivo exercício dos direitos de cidadania das pessoas privadas de liberdade. 

 

Arpen-Brasil – Considerando os relatos sobre a ausência de documentos em prontuários de pessoas privadas de liberdade, como a iniciativa contribui para superar os obstáculos para a retomada da vida em sociedade e para a garantia de direitos fundamentais?

 

João Felipe Menezes Lopes – A ausência de atualização das informações documentais nas bases de dados informatizadas dos órgãos de administração penitenciária é, de fato, uma realidade incômoda e um desafio a ser coletivamente superado. Nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao Estado a obrigação de providenciar a obtenção e a regularização documental dos custodiados enquanto estão sob a tutela do Estado.

 

O reforço e a atualização desses registros contribuem para o exercício dos direitos de cidadania das pessoas privadas de liberdade e para a maior eficiência da gestão do sistema prisional em todo o país.

 

Arpen-Brasil – Qual é a relevância do registro civil como um direito humano, consolidando não apenas um documento, mas um passaporte para diversos outros direitos, como saúde, voto, educação, trabalho, e como a identificação civil contribui para a qualificação da saída do sistema prisional?

 

João Felipe Menezes Lopes – O registro civil representa um alicerce fundamental dos direitos humanos, pois é por meio dele que a pessoa passa a existir oficialmente para o Estado. Assim, mais do que uma formalidade documental, o registro civil materializa o caminho necessário para a abertura de portas que permitirão o acesso a direitos fundamentais sociais, de liberdade e de cidadania.

 

Basta dizer, por exemplo, que no âmbito educacional o registro civil é um requisito básico para a matrícula em instituições de ensino, promovendo o desenvolvimento intelectual e oportunidades futuras. No cenário profissional, é uma condição primordial para a inserção no mercado de trabalho, permitindo que indivíduos exerçam suas habilidades e contribuam para o crescimento econômico do país. Mesmo no sistema prisional, ele permite o acesso à sequência documental, reduzindo barreiras na reinserção social e simbolizando a oportunidade de superar estigmas pós cárcere.

 

Por essa razão, a Ação Nacional buscou estimular e articular a pactuação de convênios entre as administrações penitenciárias de 25 Estados da Federação com a Arpen, que até o momento garantiram a emissão de mais de 145 mil certidões de nascimento em todo o Brasil.

 

CNJ lança infográficos para facilitar acesso à documentação civil

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou infográficos detalhando os procedimentos de emissão de documentos civis e a contratação de pessoas egressas, como parte do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Essa iniciativa visa facilitar o acesso a políticas públicas essenciais para a reintegração social, fornecendo documentação básica às pessoas em situação de privação de liberdade.

 

Além de promover a qualificação de servidores do Executivo, do Judiciário e de entidades parceiras, o CNJ busca tornar os procedimentos mais acessíveis e compreensíveis por meio dos infográficos, que esclarecem o fluxo de emissão de documentos e os passos para a contratação de pessoas egressas do sistema prisional. No Paraná, a iniciativa foi lançada em maio de 2023, com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado e implementação pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen-Brasil, com informações do CNJ