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CPC: novo Código de Processo Civil está disponível para baixar na biblioteca virtual do Senado

O novo Código de Processo Civil (CPC) tramitou por cinco anos no Congresso Nacional e foi aprovado em votação final no Senado em dezembro de 2014. O texto passou por extensa revisão para adequação da redação de mais de mil artigos e foi sancionado em março pela presidente Dilma Rousseff. O Senado Federal disponibilizou uma versão digital para download gratuito na sua biblioteca virtual. Para baixar, clique no link.

Concebido para simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil, o novo CPC incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. A nova legislação também extingue recursos e restringe o uso de outros. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação.