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Diário Oficial do DF – Processo Seletivo da 2ª Edição/2021 do Casamento Comunitário no Distrito Federal

EDITAL SEJUS/SECEX Nº 09, DE 26 DE JULHO DE 2021

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.971, de 07 de abril de 2021, torna público os critérios de seleção dos casais que participarão da 2ª Edição/2021 do Casamento Comunitário do Distrito Federal, a ser realizado no dia 05 de setembro de 2021, mediante as regras estabelecidas neste Edital, conforme segue:

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Casamento Comunitário objetiva estabelecer a comunhão plena de vida de cônjuges, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código Civil, através de cerimônia civil de manifestação da vontade das partes e oferecer ao público-alvo, a habilitação, o registro e a certidão de casamento.

 

1.2 A 2ª Edição/2021 do Casamento Comunitário do Distrito Federal atenderá o público estimado de 40 (quarenta) casais, e será composto de 3 (três) fases: inscrição, participação no encontro preparatório e cerimônia de casamento. 1.3 A cerimônia será realizada em Brasília, no dia 05 de setembro de 2021, em local a ser definido e divulgado, posteriormente, pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

 

1.4 As regras específicas de segurança sanitária necessárias para realização da cerimônia, a exemplo da restrição de convidados e indicação das testemunhas, serão apresentadas no primeiro encontro preparatório previsto no item 6 deste Edital.

 

2. DO PROCESSO SELETIVO

 

2.1 DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

 

2.1.1 São condições para a inscrição na 2ª Edição/2021 do Casamento Comunitário do Distrito Federal:

 

I – Comprovação de Residência no Distrito Federal por cada indivíduo;

 

II – Comprovação de hipossuficiência por cada indivíduo;

 

III – Apresentação de toda a documentação descrita neste edital;

 

IV – Idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da publicação deste edital;

 

V – Ausência de impedimento legal para casar-se, nos termos do artigo 1.521 do Código Civil.

 

2.1.2 Para fins deste Edital, será considerado hipossuficiente aquele que se enquadre nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

2.1.3 A hipossuficiência deverá ser comprovada mediante declaração do interessado nos termos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

 

2.1.4 Em caso de justificada dúvida ou da existência de indícios de ocultação ou omissão de dados, poderá esta Secretaria verificar a capacidade financeira do interessado, sendo facultada a solicitação de apresentação de documentos de comprovação de renda, nos termos do Decreto.

 

3. DAS INSCRIÇÕES

 

3.1 São documentos fundamentais para realização da inscrição:

 

I Original da Carteira de Identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

II Se solteiro, Original da Certidão de Nascimento;

III Se divorciado, Certidão de Casamento com averbação do divórcio, formal de partilha contendo a petição inicial, a sentença e o trânsito em julgado e cópia da certidão de nascimento OU documento que conste os seguintes dados: nome do cartório de registro de nascimento, n° do livro e folhas.

IV – Se viúvo, Certidão de Casamento com a pessoa falecida, Certidão de Óbito da pessoa falecida, formal de partilha contendo a petição inicial, a sentença e o trânsito em julgado e cópia da certidão de nascimento. Parágrafo Único. Caso o divorciado (a) ou viúvo(a) não tenha promovido à partilha de bens, deverá casar-se pelo regime de Separação Legal de Bens, de acordo com o Código Civil.

V – Original do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI – Comprovante de residência original do último mês de referência no nome do noivo e da noiva, ou declaração de residência de próprio punho por cada indivíduo; VII – Declaração de Hipossuficiência de renda, nos moldes do Anexo I;

VIII – Declaração de Veracidade dos Documentos Registro Digital (ANEXO II);

IX – As testemunhas deverão apresentar cópia e original dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Nascimento e comprovante de residência; se forem casados(as) acrescer a Certidão de Casamento; se forem divorciados(as) acrescer a Certidão de Casamento com averbação do divórcio.

 

Parágrafo Único. As testemunhas que se farão presentes no cartório não serão as mesmas do dia da cerimônia.

 

3.1.1 No momento da inscrição, os candidatos aptos a participar da 2ª/2021 Edição do Casamento Comunitário do Distrito Federal, deverão preencher e firmar declaração de hipossuficiência de renda, conforme modelo constante do Anexo I, sob pena de indeferimento sumário.

 

3.1.2 As inscrições ocorrerão no período de 28 de julho a 04 de agosto de 2021, ocasião em que os documentos deverão ser entregues fisicamente na Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, localizada no SAAN, Quadra 1, Lote C, 3º andar – Edifício Comércio Local.

 

3.1.3 Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção da respectiva documentação, o(a) candidato(a) terá anulada sua participação no Processo Seletivo.

 

3.1.4 Não serão aceitos documentos ilegíveis, em mau estado ou outras formas que não exigidas neste edital. 3.1.5 A classificação e a validação das inscrições só se dará com a entrega de toda a documentação.

 

4. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

 

4.1 A análise da documentação dos participantes será realizada no período de 28 de julho a 04 de agosto de 2021. 4.2 Após análise, os participantes que estiverem aptos serão informados e direcionados para o cartório de Registro Civil, unidades a serem informadas posteriormente no site da SEJUS.

 

4.3 O Casamento Comunitário será agendado na medida em que o número de requerimentos ultrapassar a 10 (dez), sendo o limite de 40 (quarenta) casais.

 

5. DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

 

5.1 Serão selecionados até 40 (quarenta) casais, por ordem de recebimento da inscrição que ocorrerá de forma presencial, conforme constante do item 3.1.2 deste Edital.

 

5.2 Caso haja desistência ou a anulação do processo seletivo do casal inscrito, serão chamados os candidatos seguintes, de acordo com o recebimento da inscrição.

 

5.3 A eventual chamada será realizada quando houver tempo hábil para habilitação de casamento junto ao respectivo Cartório de Registro Civil, obedecidos os prazos legais.

 

6. DA PARTICIPAÇÃO NOS ENCONTROS PREPARATÓRIOS

 

6.1 Será realizado 1 (um) encontro preparatório com a participação dos casais, com os seguintes objetivos:

 

I – esclarecimento sobre o casamento; e

II – ensaio geral da cerimônia do Casamento Comunitário.

 

6.1.1 Após a análise da documentação exigida, o horário da realização do encontro preparatório e da Cerimônia do Casamento descrito no item 6.1 será definido e comunicado por publicação de ato desta SEJUS na página oficial: www.sejus.df.gov.br.

 

6.1.2 A relação dos candidatos selecionados será divulgada na página da SEJUS no dia 05 de agosto de 2021.

 

6.1.3 O não comparecimento injustificado ao encontro previsto no item 6.1 ensejará o cancelamento da participação no evento.

 

7. DA IMAGEM

 

7.1 Durante a inscrição, os candidatos deverão firmar declaração de cessão de direito de

 

8. DO CALENDÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO

 

8.1 O calendário para a realização da 2ª Edição/2021 do Casamento Comunitário no Distrito Federal obedecerá ao seguinte cronograma.

 

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

9.1 As informações referentes ao presente processo seletivo serão prestadas por meio do email [email protected] e/ou telefones (61) 3213-0750 / 3213-0690.

 

9.2 A SEJUS designará servidores(as) para se fazerem presentes na Cerimônia, na qualidade de testemunhas, devido a restrição de participantes em virtude do contexto de pandemia.

 

9.3 A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o casal do processo seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição, com prejuízo das consequências penais e cíveis inerentes ao ato.

 

9.4 Este edital poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumado o processo seletivo. Nesses casos, a alteração será oficializada em edital, por meio de retificação, aviso ou errata a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal ou no sítio eletrônico: (www.sejus.df.gov.br).

 

9.5 Os casos omissos neste edital serão solucionados pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania – SEJUS.

 

JAIME SANTANA DE SOUSA

Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

 

ANEXO I

 

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

EU, __________________________________________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço). DECLARO, nos termos das Leis nºs 6.015/73 e 8.935/94, que sou economicamente pobre e que não tenho condições de arcar com despesas de emolumentos, sem prejuízo do meu próprio sustento ou de minha família.

DECLARO, também, estar ciente das sanções penais, cíveis e administrativas, previstas em lei.

Brasília, ______ de ___________________ de ________. __________________________________________ (NOME DO DECLARANTE E ASSINATURA)

 

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS REGISTRO DIGITAL Eu, (NOME DO DECLARANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (DATA DE NASCIMENTO), (DOCUMENTO DE IDENTIDADE n.º XXXXXX – ÓRGÃO EXPEDIDOR – UF), CPF Nº XXXXXXXX, (ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO COM CEP), DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, que os documentos apresentados digitalizados, sem possibilidade de validação digital, ao presente processo de seleção no Edital de Casamento Comunitário, SÃO VERDADEIROS E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.

Brasília, ______ de ___________________ de ________. __________________________________________ (NOME DO DECLARANTE E ASSINATURA)

 

Fonte: Diário Oficial do Distrito Federal