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DJE/CNJ – Comunicado nº 51/2024 dispõe sobre o Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas

O Presidente da Comissão de Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, designado por meio da Portaria Conjunta nº 02 de 09 de abril de 2019 do C. CNJ, conforme deliberação da Comissão de Concurso, considerando a decisão proferida pelo Plenário do C. CNJ nos autos da Consulta nº 0006862-11.2023.2.0.0000, em 18/12/2023, que estabeleceu interpretação ao art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009, cujo entendimento é de que a quantidade de candidatos convocados para a prova escrita e prática em concursos de delegações, em relação à ampla concorrência, deve ser o produto do cálculo entre o número de serventias extrajudiciais vagas previstas em edital – excluídas as serventias reservadas aos candidatos deficientes e negros, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução CNJ nº 81/2009 – e o fator de multiplicação previsto em edital, que poderá ser de até 12 vezes o número de vagas, para conhecimento geral, 

 

COMUNICA que ficam excluídos do certame os candidatos às vagas destinadas à ampla concorrência elencados no Comunicado nº 47/2023, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do C. CNJ em 11/10/2023, vez que a esses candidatos foi oportunizada a realização da Prova Escrita e Prática de forma facultativa e precária, até decisão acerca das disposições da Resolução nº 81/2009, o que foi feito nos autos da supramencionada consulta.

 

Permanecem no certame os candidatos às vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos negros, em listas específicas.

 

Fonte: DJE/CNJ