Logo Arpen BR Horizontal

Ouvidoria

Home / Comunicação

Notícias

DOU – Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

 

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

 

PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021

 

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

 

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………………………..

 

§ 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.” (NR)

 

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.

 

JOSE BARROSO TOSTES NETO

 

Fonte: Diário Oficial da União