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DOU/RJ – Lei 10.234/2023 dispõe sobre novas regras para o Funarpen

LEI Nº 10.234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Confira o documento completo: https://drive.google.com/drive/folders/1JhIV7XH8Eue0p1hJFKOtoW4WkiCmxRdX?usp=sharing 

 

Fonte: DOU/RJ