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Estudantes do Paraná poderão usar nome social nas escolas

A decisão do Conselho Estadual de Educação do Paraná foi divulgada por Toni Reis, diretor executivo do Grupo Dignidade e secretário de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Segundo ele, o Conselho aprovou o uso do nome social para estudantes travestis e transexuais menores de 18 anos.

De acordo com Reis, a decisão é importante porque é no período da adolescência, ou seja, abaixo dos 18 anos, que estudantes travestis e transexuais enfrentam as maiores dificuldades nas escolas devido ao preconceito e à discriminação. “Chamar e se referir a essas pessoas pelo nome social é um reconhecimento de sua identidade de gênero, um gesto de respeito e de inclusão”, diz.

O secretário de Educação da ABGLT explica que permitir o uso social a menores de 18 anos pode ser que não evite totalmente que os alunos travestis e transexuais abandonem os estudos, mas pode contribuir para diminuir a evasão. É que, para eles, a falta de respeito à sua identidade de gênero é capaz de transformar a escola em um “inferno”, segundo relatos já documentados na literatura.

Toni conta que a mesma medida já foi adotada no estado do Ceará há vários anos e há estados que não estipularam a idade com que a medida pode ser utilizada, como no caso do estado pioneiro nesta área, o Pará. “Infelizmente, outros estados viram a necessidade de colocar o limite de 18 anos por entender que é somente a partir desta idade que o/a estudante tem plena autonomia para definir o nome pelo qual quer ser chamado/a.

Para ele, o nome social é considerado por alguns como uma medida paliativa “a la brasileira”, quando o correto seria legislar nacionalmente sobre o direito à identidade de gênero em todas as esferas da vida, e não só na educação, como já ocorreu na Argentina, por exemplo. “No entanto, diante da situação conservadora no Congresso Nacional brasileiro, dificilmente isto ocorrerá no curto prazo e mesmo que a medida não impeça a ocorrência do abandono dos estudos, por outro lado é uma medida afirmativa que desde 2008 tem produzido um movimento de reconhecimento do direito à identidade de gênero que vem ganhando volume no país em diversas áreas, colaborando assim para a sensibilização da sociedade e a diminuição da exclusão social das pessoas travestis e transexuais.”

Segundo Patrícia Gorisch, presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Instituto Brasileiro de Direito de Família, esta decisão é muito importante porque hoje “infelizmente temos um alto índice de evasão das pessoas transexuais e travestis (cerca de 82%), justamente por conta de transfobia e bullying transfóbico. Com o nome social implementado no estado do Paraná, muitas travestis e transexuais voltarão a estudar e terão maiores oportunidades no mercado de trabalho, graças ao estudo”, diz.

Ela afirma que permitir o uso social a menores de 18 anos evita, sem dúvida, que os alunos abandonem o estudo. “Os constrangimentos vividos pelas transexuais e travestis na chamada escolar, nas provas e nos inúmeros eventos escolares em que o nome deve ser usado, acaba afastando-as da escola, além de sofrer constrangimento e amarguras. O uso do nome é uma mão de duas vias: dá dignidade à travesti e transexual e conscientiza a comunidade escolar que o respeito é necessário e urgente. Tendo esse tipo de medida implementada na educação, teremos um maior respeito na sociedade, já que a educação é replicadora e transformadora”, garante.

Pela estimativa da especialista, atualmente 18 estados adotaram o uso do nome social, além, de 12 municípios. “E recentemente, o Governo Federal (Dec.8727/2016), reconheceu no âmbito federal o uso do nome social. Das 63 universidades federais brasileiras, 13 não têm ainda resolução interna a respeito. Os primeiros estados a reconhecer foram: SP, PA, GO, AL, PR, DF, PI, RR, RS, SC, TO, MT e PE.

Para Gorisch, o tema importa reflexão, “já que o Brasil é um dos países que mais matam travestis e transexuais no mundo. A não feitura de políticas públicas para as travestis e transexuais causa um patrocínio do próprio Estado como violador de direitos humanos. Trazer dignidade para as pessoas travestis e transexuais é uma obrigação do Estado brasileiro para o sistema ONU e para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, diz. Sobre a atuação da Comissão do IBDFAM, Patrícia informa que estão sendo feitos diversos eventos pelo Brasil em capitais e no interior, bem como o fomento a discussões acadêmicas a respeito dos diversos temas relacionados à diversidade sexual, “já que acreditamos que somente pela educação e pressão política, poderemos mudar o atual panorama brasileiro”, finaliza.

Sobre a iniciativa – Três anos depois de solicitado, em 20 de outubro de 2016, o Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE-PR) aprovou a utilização do nome social de estudantes travestis e transexuais com menos de 18 anos nos estabelecimentos de ensino. O Grupo Dignidade, organização LGBT sediada em Curitiba, formalizou o pedido em agosto de 2013 após receber uma denúncia de uma estudante transexual de 16 anos de idade sobre o desrespeito à sua identidade de gênero em diversas ocasiões em um colégio estadual.

O nome social é o nome escolhido por pessoas travestis e transexuais que reflita sua identidade de gênero, em contraste com o nome de registro correspondente ao sexo atribuído ao nascimento. O uso do nome social na educação (e em outras áreas) tem por objetivo diminuir o constrangimento, promover o respeito e reduzir a evasão e a desistência dos estudos em função da discriminação. Em 2008, o Grupo Dignidade havia solicitado ao CEE-PR a adoção da medida do nome social para estudantes travestis e transexuais. No seu Parecer CP/CEE nº 01/09, o Conselho restringiu o uso do nome social de travestis e transexuais em estabelecimentos de ensino a pessoas com 18 anos de idade ou mais. Para o Grupo Dignidade, é justamente na faixa abaixo dos 18 anos que ocorrem os principais problemas com estudantes travestis e transexuais nas escolas e é quando mais precisam de políticas que promovam sua inclusão e permanência nos estudos.

Para o Grupo Dignidade, a nova decisão do CEE-PE foi uma vitória da persistência e determinação. “A instituição agradece aos conselheiros e conselheiras que se sensibilizaram com as situações e relatos levadas ao Conselho, além do Ministério Público do Paraná e ao Conselho Regional de Psicologia do estado pelos pareceres favoráveis à nova medida, bem como à Secretaria de Estado da Educação do Paraná e a todas as instituições e pessoas que de alguma forma contribuíram para esta vitória”.