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G1: Argentina adota Código Civil que amplia direitos de adoção e divórcio

A Câmara de Deputados da Argentina converteu em lei nesta quarta-feira (1º) o novo Código Civil e Comercial unificado, que contempla aspectos de grande impacto social, como adoção, divórcio e acordo pré-nupcial.

O projeto, aprovado por 134 votos do bloco governista após a oposição abandonar o plenário, havia recebido o aval do Senado no ano passado.

O novo Código Civil, que entrará em vigor em janeiro de 2016, simplifica os trâmites de adoção – uma crescente demanda social diante da burocracia atual – e permite que casais do mesmo sexo ou pessoas solteiras com mais de 25 anos adotem crianças.

Em relação à separação conjugal, o novo Código prevê o chamado “divórcio rápido”, que pode ser solicitado de forma individual ou conjunta, sem a necessidade de apresentação de motivos à Justiça que justifiquem a dissolução.

A nova legislação mantém o acordo de comunhão parcial de bens no casamento, mas também admite acordos pré-nupciais sobre a eventual divisão de bens com a separação.

O Código acata ainda direitos adquiridos através de uma série de leis adotadas na última década, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, identidade de gênero e direitos dos consumidores.

Aborto
A nova legislação é restritiva em relação ao aborto, “determinando que a existência da pessoa humana começa com a concepção”, em sintonia com a posição da Igreja Católica.

Atualmente, existem vários projetos para descriminar a interrupção voluntária da gravidez, que contam com o apoio de numerosos legisladores da governista Frente para a Vitória, apesar da conhecida posição antiaborto da presidente Cristina Kirchner.

O Código Civil anterior remonta a 1871 e a nova legislação foi redigida por uma comissão especial integrada por mais de 100 juristas, liderados pelo presidente da Suprema Corte, Ricardo Lorenzetti.