No último dia 15 de dezembro, o Secretário da Receita Federal do Brasil, o Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social (MPS) e a Presidenta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no uso de suas atribuições, emitiram a Portaria Conjunta nº 1.735/2015, que orienta sobre o envio de informações dos cartórios extrajudiciais ao SIRC.

Confira abaixo o texto na íntegra.