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Juíza do RJ destaca importância do Registro Civil em Audiência do PL 1775

Brasília (DF) - Em Audiência Pública da Comissão Especial que está analisando o Projeto de Lei nº 1775/15, nesta quinta-feira (03.09), a juíza Raquel Santos Chrispino falou sobre a importância do Registro Civil e a necessidade de se facilitar o acesso da população à documentação básica.

Raquel destacou que “o Registro Civil é visto muitas vezes como um passaporte para outros documentos, quando na verdade ele é um direito humano em si mesmo”. A juíza ressaltou as informações importantes para a vida da pessoa que constam na certidão de nascimento: nome, data de nascimento, local de nascimento/nacionalidade e filiação.

Além disso, para a juíza da 1ª Vara de Família de São João de Meriti (RJ), “a correta coleta dos dados na base é que vai garantir os direitos da pessoa”. Por isso a importância dos registradores civis.

Por último, Raquel salientou que o direito ao registro e à identificação civil é diferente do direito ao voto, por isso o PL 1775 deve ser bem analisado e construído. “É importante uma base nacional, mas temos que pensar numa rede de serviços acessível”, completou.

O deputado Celso Russomanno (PRB) sugeriu ao final da sessão a alteração do nome do projeto, já apontada por outros colegas. “Já foi dito que não se mexerá nas atribuições dos registradores civis, porém muitos ainda estão preocupados, nos procurando, então sugiro que alteremos o nome”, disse.

O relator Julio Lopes (PP) destacou que o objeto deste projeto deve ser o mais simples possível e de uso do cidadão, pois assim “será melhor absorvido pela população”.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PSD) afirmou que continua “na linha de discutirmos qual é o melhor caminho para este projeto, pois é uma necessidade urgente e precisamos achar a formatação ideal”.

A próxima audiência está prevista para 10.09, às 9h30.

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