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Home / Jurídico
Notas Técnicas
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23/03/2021
Recomendação - Plantão de Atendimento de Óbitos
Recomendação para que as Arpens Estaduais redobrem a atenção ao funcionamento do plantão de óbitos nas capitais e grandes cidades de seus Estados
24/06/2020
Comunicado Arpen sobre Provimento 107
Arpen aprova que os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pela CRC serão divididos equitativamente entre os Oficiais envolvidos na operação.
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
Decreto Federal
nº 8.121/1985
Regimento de custas judiciais
12/04/2000
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