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Lei garante uso de nome social por travestis em órgãos de Porto Alegre

A Câmara de Vereadores aprovou na tarde desta quarta-feira (27) um projeto de lei garante o uso de nomes sociais de travestis e transexuais nos cadastros e em atendimento por órgãos públicos e particulares de Porto Alegre.

A proposta do vereador Professor Garcia (PMDB) foi acatada por unanimidade. A medida já é adotada nos órgãos públicos estaduais desde 2011.

Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito José Fortunati, travestis e transexuais serão identificados pela Carteira de Nome Social, que é oferecida desde 2012 pela Secretaria de Segurança Pública.