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Lei Geral de Proteção de Dados: TJSE e OAB/SE debatem troca de experiências

O Tribunal de Justiça de Sergipe e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe promoveram uma reunião para tratar das ações voltadas para a segurança dos dados, conforme prevê a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O encontro realizado nesta quarta-feira, dia 24, reuniu representantes da Presidência do TJSE e gestores da Secretária de Tecnologia da Informação (Seteci) e os integrantes da Diretoria da OAB, do Comitê de Proteção e Privacidade de Dados e da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia da OAB.

O Juiz Auxiliar da Presidência, Paulo Macedo, destacou que a parceria entre o TJSE e a OAB/SE é sempre salutar. Ressaltou que se trata de um tema de grande relevância e importância, cuja troca de experiência facilitará o aprimoramento e implantação das ações em ambas as instituições. “O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo, preza muito por esse diálogo com a OAB, por um intercâmbio, o que sempre é muito saudável para desenvolvermos uma prestação jurisdicional eficiente, em especial, porque buscamos um Sistema de Justiça que prestigie a população sergipana”, enfatizou o magistrado.

Inicialmente, a Presidente da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia da OAB Milla Cerqueira Fonseca, explicou o motivo da reunião. “Assunto importante porque vamos tratar de proteção de dados, tema para o qual todos estamos aprendendo. Pretendemos trocar experiências, desafios e oportunizarmos formas de enriquecer o debate sobre a privacidade de dados com o TJSE, que é uma instituição que tem dado exemplo na implantação da LGPD. Já tivemos graves vazamentos de dados no Brasil, recentemente, inclusive, e nosso objetivo é educar sobre as ferramentas que a população detém para segurança dos dados, mas precisamos trocar experiências práticas com o TJSE”, informou.

Em 2017, o TJSE instituiu, por meio da Instrução Normativa Nº 9/2017, a Política de Segurança de Usuários; em 2019, constituiu o Grupo de Trabalho para Adequação à LGPD e o Comitê Gestor de Segurança da Informação, por meio das Portarias Normativa Nº 338/2019 e Nº 220/2019, respectivamente. Os grupos são compostos por integrantes da Presidência, gestores de diversas áreas, como TI, Licitação, Modernização, na busca pela implantação da LGPD, com a observância das políticas voltadas para a segurança do usuário, seja interno e externo. Foram realizadas palestras e workshop sobre a LGPD, cursos com o público interno, dos diversos setores do TJSE, inclusive com analistas da área-fim, e com instituições parcerias sobre a proteção de dados. Há também um Plano de Ação em execução no Poder Judiciário, para adequação à Recomendação 73/2020 do CNJ e todas as ações voltadas para o cumprimento da LGPD estão inseridas no Portal da Transparência do TJSE.

“A Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020. Porém, o TJSE, antes da vigência da lei e da Resolução do CNJ já desenvolvia ações voltadas para a segurança das informações. A demanda pela necessidade de um grupo de estudo multidisciplinar para adequação à LGPD foi levada para a presidência do TJSE pela Seteci, em 2019, e foi contemplada pela criação do Grupo de Adequação à LGPD, com membros de diversas áreas do Tribunal. Sabemos que as instituições devem se somar para que consigamos excelentes resultados, como esse diálogo com os advogados que representam partes em processos relacionados à proteção de dados. Apesar do TJSE ter um público que não se restringe apenas àqueles que pleiteiam o seu direito, essa reunião é importante porque nos aproxima e podemos informar como temos avançado no tema”, avaliou a Secretária de Tecnologia da Informação, Denise Martins Moura.

A Vice-presidente da OAB/ SE, Ana Lúcia Aguiar também participou da reunião e salientou a relevante parceria da Ordem com o TJSE, a fim de trazer informações, não apenas para a classe advocatícia, mas para a sociedade sergipana, quanto à segurança e proteção dos dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, estejam estes em meios digitais ou não, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


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