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Migalhas – Entidades da advocacia propõem mudanças no sistema PJe

Ofício foi enviado ao presidente do CNJ, ministro Fux

Entidades representantes dos advogados, com o escopo de contribuir com os objetivos do \”Programa Justiça 4.0\” e em especial do juízo 100% digital, oficiaram o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, com duas propostas sobre o sistema de processo eletrônico.

Segundo as instituições, o objetivo é aprimorar o atendimento e garantir efetividade à Justiça. As propostas são:

1) Acrescentar no sistema PJe função na qual o advogado representante da parte possa solicitar \”despachar com o magistrado\” em qualquer grau de jurisdição, o que proporcionaria celeridade no caso de despachos de liminares ou memoriais, respeitando não somente a oralidade, mas também o direito à manifestação do advogado.

2) Acrescentar no sistema PJe a agenda do magistrado na qual sejam disponibilizadas, no mínimo, algumas horas por dia útil para atendimento dos advogados, de modo a propiciar, além do controle dos agendamentos, maior transparência acerca dos atendimentos a advogados realizados pelos magistrados, em consonância com as diretrizes do CNJ.

Assinam o ofício: ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro; AASP – Associação dos Advogados de São Paulo; CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados; ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário; IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo; MDA – Movimento de Defesa da Advocacia; IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa; e SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Leia a íntegra do documento.