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Ministério dos Direitos Humanos: Registro civil é requisito para a garantia dos direitos humanos

O registro civil é um direito humano fundamental para o exercício da cidadania. O documento é crucial para acessar serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos. O Ministério dos Direitos Humanos (MDH), por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Secretaria Nacional de Cidadania (SNC), coordena os trabalhos para garantir o acesso a este direito.

No âmbito do Comitê Gestor Nacional (CGN), instituído pelo decreto nº 6.289/2007, a SNC/MDH exerce a coordenação, fornece o apoio administrativo e os meios necessários aos trabalhos, e promove a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, além de ser responsável pelo monitoramento e avaliação dessas políticas. O Comitê tem caráter consultivo.

Com o objetivo de alcançar todos os segmentos, o MDH destina atenção especial aos grupos populacionais histórica e tradicionalmente vulnerabilizados: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros, ribeirinhos e outros povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, população em situação de privação de liberdade, trabalhadoras rurais e grupos LGBT.


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