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Mobilização busca combater aprovação do Estatuto da Família na Câmara

A mobilização para impedir que o Estatuto da Família seja aprovado na Câmara dos Deputados segue nesta semana. Entidades como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), têm se posicionado. Nesta semana, a entidade enviou mensagem conclamando os deputados a votarem contra qualquer tentativa de excluir direitos e cidadania de milhares de brasileiros.

Segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente da instituição, mesmo se o projeto de lei do Estatuto da Família for aprovado, ele já nasce “morto” porque é inconstitucional. “O curioso é que no dia 5 de outubro, data em que a Constituição Federal completa 27 anos, fazem um projeto que a desrespeita”. Para ele, caso o projeto seja aprovado na Câmara, seguirá para o Senado, onde poderá ser apensado ao Estatuto das Famílias (PLS 470/2013), um projeto anterior e que prevê a proteção do Estado a todas as configurações familiares, por ser matéria correlata.

“É óbvio que isso acontece se ele vingar, porque há várias entidades que já estão articuladas para entrarem com um pedido de declaração de inconstitucionalidade do Estatuto da Família. Além de ser uma questão jurídica, além de ser inconstitucional, o valor simbólico desse projeto é que ele vem derrubar um avanço social, uma luta histórica dos movimentos sociais que levaram anos para conquistar esses direitos e por uma questão de fundamentalismo religioso querem retirar esses direitos. É até compreensível que estes pastores queiram que os seus fiéis sigam seus dogmas, mas eles não têm o direito de impor a toda população esta sua convicção religiosa. É da fé religiosa deles, um verdadeiro retrocesso social”, garantiu.

Na votação da última semana na Comissão Especial do Estatuto da Família, foram cinco deputados lutando para tentar impedir a aprovação do Estatuto da Família. Um deles é a deputada Érika Kokay (PT-DF), para quem “o Estatuto da Família reduz e restringe, define a família a apenas um arranjo, o que funciona como um instrumento de exclusão e discriminação de todos os outros arranjos familiares”. Para a deputada, as famílias de hoje não são as mesmas famílias de 40, 50 anos atrás.

“O projeto é uma tentativa da bancada fundamentalista de se contrapor à decisão do Supremo, que é a quem cabe interpretar a Constituição e já o fez. E já disse que não há nada na Constituição que impeça de dar guarida e regularizar as famílias homoafetivas. E nesta tentativa de criar uma lei para contrapor a decisão do Supremo, eles acabam por esterilizar o amor e o afeto das relações familiares porque eles chegam a dizer no parecer que família é família com felicidade ou sem felicidade, com afeto ou sem afeto”, disse.

Segundo ela, transformam a família em uma instituição e não em um instrumento de construção humana. “Ao fazer a esterilização do afeto e do amor, ao tentar justificá-la, estabelecem que só deve ser destinatário desta proteção especial a família heteroafetiva com filhos. As famílias homoafetivas não são consideradas famílias e as famílias heteroafetivas sem filhos não teriam qualquer proteção especial do Estado”, garantiu.

Érika Kokay entende que além do retrocesso na concepção de família, com o projeto de lei os outros arranjos são discriminados e jogados no limbo da exclusão. “Você tem um retrocesso muito grande na concepção de família e nesse diapasão eles estabelecem que as famílias têm que ir para dentro das escolas, mas apenas esse tipo de família. Naturalmente você vai discriminar e jogando no limbo da exclusão os outros arranjos e discriminando seus meninos e meninas”, defende.

Ao criar os Conselhos de Família com poder de representar, de requisitar, ela entende que estão sendo criados instrumentos de perseguição a partir do próprio Estado, a todos os outros arranjos familiares. “Esta lei é fascista. É um retrocesso do ponto de vista dos direitos das mulheres e das próprias crianças, porque ela nega as diferenças que podem haver dentro do próprio universo familiar. E cria instrumentos de discriminação muito profundos a outros arranjos, como o atendimento especial no SUS. Esta lei é obscurantista e tem conotação fascista ao negar direitos a diversos segmentos da sociedade, inclusive o segmento LGBT e não só. Chega ao ponto de criar a parceria vital, incluindo os irmãos. Quem pode diz que irmãos não são uma família?”, completa.

Segundo a deputada, a Comissão Especial do Estatuto da Família foi uma opção dos fundamentalistas em transformá-la em uma trincheira contra os direitos, especialmente dos homoafetivos e das mulheres. Nesta quinta-feira serão analisados quatro destaques. “Vamos recolher as 51 assinaturas para que a Câmara possa mostrar a sua própria cara, e para que possa mostrar de que lado está. Se vai permitir a entrada do obscurantismo de trevas. Acredito que nós possamos reprovar o Estatuto da Família no plenário. Não creio que seja a vontade da maioria da Câmara”, disse, referindo-se à necessidade do número mínimo de assinaturas para que a matéria seja apreciada pelo Plenário e não apenas por uma Comissão que representa a visão de apenas cerca de 3% dos deputados. 

Já o presidente da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH), Rogério Koscheck, manifestou que a Associação repudia completamente a apresentação do projeto de lei, o parecer do deputado relator e sua aprovação na Comissão Especial. “É fundamental que os deputados assumam suas responsabilidades e levem a matéria ao Plenário, a fim de que todos se posicionem claramente contra ou a favor das famílias, de toda população alijada da pequenez da interpretação desse grupo fundamentalista, de todas as crianças e adolescentes que compõe as diversas composições”, disse.

Segundo ele, “queremos mostrar o quanto nossas famílias são comuns, como nossos filhos são comuns, como nosso afeto é comum, como nosso amor é comum… A partir do momento que a sociedade constatar que todos somos comuns, a aceitação é imediata. Temos que nos expor visando a segurança jurídica de nossas crianças e adolescentes, sejam filhos biológicos ou adotados. Temos que garantir que os danos já sofridos por nossos filhos – isso já está acontecendo – sejam completamente dissipados. Já temos notícias que diversas crianças e adolescentes têm sofrido bullying e ofensas de que não possuem famílias, que são o que não existe. Isso pode ser irreparável e não deixaremos de agir para garantir a integridade de todos eles, disse.

Segundo Koscheck, os argumentos que fundamentalistas religiosos têm apresentado são uma total incongruência com o que todas as religiões pregam: o amor, a harmonia, a compreensão, o perdão e o respeito. “Estamos em um estado que se diz laico e, desta forma, não podem ser pinçados pontos dos livros e preceitos sagrados para restringir direitos de minorias, que não são tão minorias assim. Não conhecemos uma única pessoa que siga todos os fundamentos de qualquer livro sagrado. Eles deveriam deixar de lado a hipocrisia e garantir que os laços afetivos é que determinam as composições familiares. E não estamos defendendo somente as famílias homoafetivas, mas toda e qualquer composição. Da maneira como o projeto foi, até o momento, aprovado, a constituição da Sagrada Família Cristã também não foi contemplada”, garantiu.