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Modelo de Corregedoria exclusiva do Extrajudicial demonstra êxito no Piauí

TJMA propôs a criação da Corregedoria do Serviço Extrajudicial do Maranhão

 

O sistema proposto pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de Projeto de Lei, com a criação da Corregedoria do Serviço Extrajudicial, que objetiva garantir estrutura exclusiva voltada ao monitoramento e controle das atividades dos serviços notariais e de registro (cartórios) da capital e do interior do Maranhão, já tem demonstrado êxito em outros estados da Federação, a exemplo do Piauí e Santa Catarina.

 

A medida pretende adotar o órgão exclusivo para planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais executados pelas 285 serventias extrajudiciais do Maranhão.

 

Para o juiz Mário César Cavalcante, que atuou como auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Piauí, a criação da Corregedoria exclusiva para os serviços extrajudiciais no Tribunal de Justiça do Piauí foi uma experiência exitosa, considerando que a matéria de notas e registro é específica e complexa, exigindo uma equipe própria com conhecimento especializado sobre o tema. “Este tipo de serviço extrajudicial demanda atenção especial, dada sua importância tanto para o Tribunal de Justiça quanto para a população em geral”, observa.

 

De acordo com o magistrado, a dedicação exclusiva à matéria permitiu de imediato o julgamento de dezenas de procedimentos disciplinares; a criação e atualização dos normativos que tratam do funcionamento dos cartórios extrajudiciais; a exigência de aprimoramento tecnológico com o melhoramento da oferta dos serviços via plataforma eletrônica; a edição de projetos de lei que melhoraram a atuação notarial e registral; bem como uma fiscalização mais eficaz do serviço, incluindo inspeções presenciais, ações que resultaram em uma melhoria significativa do serviço oferecido à população.

 

“Sem uma atuação exclusiva, os serviços extrajudiciais tendem a ser relegados a segundo plano, o que prejudica não apenas a atividade em si, mas afeta toda a população. Isso se dá tanto na esfera dos direitos personalíssimos quanto nas relações financeiras, trazendo consequências negativas inclusive para o desenvolvimento do Estado”, avalia o juiz do TJPI.

 

Para o juiz, uma Corregedoria dedicada a essa matéria garante uma gestão mais eficiente e atenta às especificidades dos serviços extrajudiciais, permitindo que as questões relacionadas aos registros e notas sejam tratadas com a devida importância e expertise, beneficiando diretamente a população e contribuindo para um desenvolvimento mais ordenado e justo da sociedade.

 

CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

 

O Projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário prevê a criação da Corregedoria do Serviço Extrajudicial do TJMA, transformando o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em corregedor do Serviço Extrajudicial.

 

O projeto confere ao corregedor do Serviço Extrajudicial as atribuições monitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro, para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas; estabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado; orientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços; investigar em casos de irregularidades ou denúncias relacionadas aos serviços extrajudiciais, com aplicação de medidas corretivas quando necessário; mediar conflitos entre os usuários e os serviços extrajudiciais, buscando soluções consensuais para eventuais divergências e fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial.

 

Os órgãos representativos dos notários e registradores do Maranhão manifestaram apoio à criação da Corregedoria Geral da Justiça exclusiva para as Serventias Extrajudiciais, avaliando que implicará em benefícios em Justiça Social, Combate ao Sub-registro, Regularização Urbana e Fundiária para toda população maranhense. “Representa um passo crucial para o crescimento e aprimoramento da Atividade Extrajudicial em nosso estado, bem como para a garantia da efetividade da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário Maranhense, com incremento e melhoria na prestação jurisdicional, com benefícios imensuráveis para toda a sociedade, especialmente para os cidadãos que dependem dos serviços notariais e registrais”, avaliam os representantes dos cartorários do Maranhão.

 

Em parecer técnico, a Diretoria Financeira do TJMA concluiu que o anteprojeto de lei atende aos requisitos e apresenta-se como viável do ponto de vista orçamentário, financeiro e fiscal, segundo as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem os limites para os gastos com pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário.

 

Fonte: TJMA