Emendas da MP 1.085/2021 devem ser votadas em fevereiro pelo Congresso Nacional.

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) abriu um canal de comunicação para o envio de sugestões à Medida Provisória n. 1.085/2021. As contribuições acerca da MP – que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP – devem ser enviadas para o e-mail [email protected].

As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 29/01, visto que a apresentação de emendas à MP ao Congresso Nacional terá seu prazo aberto no início de fevereiro de 2022.