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O ISSQN e os Serviços Notariais e de Registro: de acordo com o novo CPC e a jurisprudência atual

1- INTRODUÇÃO 

Após a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 pelo STF, no julgamento da ADI 3089, os Municípios começaram a se mobilizar para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN de notários e registradores. 

Tal cobrança, no entanto, envolve a discussão de diversas questões que não devem ficar sem resposta. 

Pretende o presente artigo analisar profundamente o tema, apresentando a mais recente jurisprudência e sugerindo a notários e registradores algumas medidas que visam a garantir a sobrevivência e a dignidade do exercício da função notarial e de registro. 

Sugere-se, ainda, seja tratada de forma uniforme, nacionalmente, a questão do repasse ao usuário do serviço do valor correspondente ao ISSQN. 

Clique aqui e leia o artigo completo.  


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