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PCA (CNJ): Concurso público. TJ-PA. Outorga de delegação de serviços de notas e de registros. Lista de vacância. Caráter permanente

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004595-81.2014.2.00.0000
Requerente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. LISTA DE VACÂNCIA. CARÁTER PERMANENTE. DECISÕES JUDICIAIS. ERROS DE DATAS. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE ALTERAÇÃO. MS. STF. DECISÃO DE MÉRITO. VACÂNCIA SUB JUDICE. OFERECIMENTO. OUTORGA. CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. DILIGÊNCIA. EFETIVAÇÃO. PÓS-1988. DIREITO ADQUIRIDO. NOVA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SERVIÇO DE NOTAS E REGISTRO. LEI EM SENTIDO FORMAL. CONCLUSÃO DO CONCURSO. NOTA DE CORTE. PROVA OBJETIVA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. GARANTIA. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PERÍCIA.

1. Nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 8.935, de 1994, e do disposto nos artigos 9º a 11 da Resolução nº 80, de 2009, a Lista Geral de Vacâncias possui caráter permanente e o número de ordem e critério de outorga das serventias vagas não deve ser alterado, salvo em situações excepcionais, como a presente, nas quais se constate a adoção de critério não previsto em lei para definição das datas de vacância, erros materiais e decisões judiciais expressas que afetem o status das serventias.

1. Havendo decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em Mandado de Segurança que mantém a decisão deste Conselho que considerava a serventia vaga, deve o Tribunal inscrevê-la na Lista Geral de Vacâncias e oferece-la em Concurso Público, fazendo constar a inscrição sub judice apenas e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado na Suprema Corte.

1. O direito de opção pela prestação, em caráter privado, de serviços notariais e de registro por servidores aprovados em Concurso Público para cargos públicos depois da Constituição de 1988 pode ofender a Constituição, devendo ser objeto de Pedido de Providências específico instaurado de ofício.

1. Não há direito adquirido dos tabeliães que preenchiam os requisitos previstos no artigo 208 da EC nº 22, de 1982, à efetivação depois de 5 de outubro de 1988. Necessidade de apuração. Pedido de Providências instaurado de ofício.

1. A desacumulação de serviços de notas e registros e a definição da competência territorial de ofícios de registro de imóveis depende de edição de lei em sentido formal, não devendo servir de óbice à realização do Concurso Público que dá efetivo cumprimento ao § 3º do artigo 236 da Constituição. Determinação ao Tribunal que encaminhe os Projetos de Lei antes da sessão pública de escolha.

1. Nos concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais em que, pelo alto número de vagas ofertadas e baixo número de candidatos inscritos, haja risco da regra do item 5.5.3 da minuta de edital anexa à Resolução nº 81, de 2009, retirar o caráter eliminatório das provas objetivas, faz-se necessário a previsão de nota de corte para aprovação para as demais fases do certame.

1. É necessário que os Tribunais concedam aos candidatos portadores de necessidades especiais prazo razoável entre a convocação para a perícia médica e a realização dos exames.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

RELATÓRIO

Trata-se de diversos procedimentos instaurados em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado da Pará, questionando os mais variados itens constantes no Edital nº 1, de 06 de maio de 2014, que dispõe acerca do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros naquele Estado.

1.1. Procedimento de Controle Administrativo nº 0004595-81.2014.2.00.0000

No Procedimento de Controle Administrativo nº 0004595-81.2014.2.00.0000, Bruno César de Oliveira Machado alega ser candidato ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notarias e Registrais na condição de pessoa com deficiência (PcD).

Informa ter havido publicação da convocação para a perícia médica no sítio da banca examinadora no dia 25 de julho de 2014 (sexta-feira), para comparecimento na cidade de Belém no dia 29 de julho (terça-feira), o que inviabilizou seu comparecimento dada a exiguidade do prazo assinalado.

Aponta que o edital de abertura indicou que as convocações ocorreriam por meio de publicação no Diário Oficial, e, desta forma, com a disponibilização da Portaria no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de julho, seria considerada publicada somente dia 28 de julho.
Obtempera que além de a convocação ter sido em prazo inferior a 10 (dez) dias, a etapa apontada envolve exatamente candidatos portadores de deficiência física, e, assim, há necessidade de resguardo do princípio da igualdade, mediante acesso geral.

Pontua que reside no interior do Estado do Pará, a 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) quilômetros da capital, sendo que o percurso é bastante dificultoso devido às condições geográficas do local.

Requereu a concessão de medida liminar para prosseguir no certame.

O feito foi inicialmente distribuído ao eminente Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, que o encaminhou a esta Relatora por prevenção.
Deferi a liminar para determinar que o candidato fosse mantido no certame, decisão que foi ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por ocasião da 194ª Sessão ordinária, realizada em 2 de setembro de 2014.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará informou que a Comissão de Concurso entendeu conveniente estender os efeitos da decisão liminar a todos os candidatos portadores de necessidades especiais que se ausentaram no primeiro exame médico. (Id nº 1522429)

Intimado a se manifestar acerca da realização da nova perícia médica, o Tribunal de Justiça informou que aguarda o prosseguimento do certame, suspenso por decisão deste Conselho, para adoção das providências determinadas pela Comissão de Concurso. (Id nº 1556067)

1.2. Procedimento de Controle Administrativo nº 0004004-22.2014.2.00.0000

No Procedimento de Controle Administrativo 0004004-22.2014.2.00.0000, Francisco de Assis Mariano dos Santos registra que por ocasião da 12ª Reunião da Comissão Examinadora do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notarias e Registrais, decidiu-se pela exclusão dos Cartórios do 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá da lista de serventias anexa ao edital nº 1, de 2014.

Alega que a decisão mostra-se incoerente na medida em que outras serventias cuja vacância é objeto de disputa judicial foram oferecidas com a simples anotação de que encontram-se sub judice , fato que seria insuficiente para justificar a exclusão dos 1º e 2º Ofícios de Marabá do Concurso.

Requereu o retorno das serventias à lista anexa ao edital nº 1, de 2014, o acompanhamento do certame pelo Conselho Nacional de Justiça ou mesmo sua avocação.
O feito, inicialmente distribuído à eminente Conselheira Luiza Cristina Frischeisen, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id nº 1467123).
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará prestou informações, esclarecendo que a decisão da Comissão Examinadora deu mero cumprimento ao comando das decisões liminares proferidas pelo Ministro Carlos Britto nos autos dos Mandados de Segurança nº 29.776 e 29.731, de acordo com a melhor interpretação dada à matéria pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 31.228, de Relatoria do Ministro Luiz Fux.

O requerente voltou a peticionar nos autos para noticiar que os Mandados de Segurança nº 29.776 e 29.731 foram denegados, no mérito, por decisões do Ministro Teori Zavascki que revogaram as liminares que motivaram a exclusão dos Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Marabá do edital nº 1, de 2014.

1.3. Procedimento de Controle Administrativo nº 00004839-10.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna diversos aspectos relativos ao Edital nº 1, de 2014, que veicula as regras do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros daquele Estado.

A Associação alega, em suma, que em reunião de 28 de maio deste ano, a Comissão Examinadora do Concurso Público realizou sorteio para definição do critério de preenchimento das serventias que haviam vagado ou sido criadas na mesma data, prefixando-os para cada um dos serviços notariais e de registros públicos oferecidos no certame.

Registra que, depois de publicado o edital, a mesma Comissão decidiu pela exclusão de 4 (quatro) serventias da lista, modificando o critério de preenchimento da maior parte dos cartórios ofertados no Concurso.
Afirma que a Comissão de Concurso excluiu os Cartórios do 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá por força de decisões liminares do Supremo Tribunal Federal que, além de não terem incidência sobre o certame, estão amparadas em entendimento superado pelo Plenário da Suprema Corte.

Argumenta que, além disso, outras duas serventias foram retiradas da lista publicada em 4 de junho de 2014 sem qualquer motivo plausível.

Analisa que, nos termos da Resolução nº 80, do Conselho Nacional de Justiça, à vacância de determinada serventia deve seguir a determinação do critério pelo qual deverá ser preenchida quando for ofertada em Concurso Público, se por ingresso ou por remoção, não sendo possíveis alterações posteriores.

Cita exemplos de serventias que na lista anexa ao edital nº 1, de 2014, de 7 de maio de 2014, apresentavam determinado número de ordem e critério de preenchimento por remoção ou provimento que passaram, após a publicação de nova lista, em 4 de junho, a constar com número de ordem diferente e critério de preenchimento inverso ao original.

A Associação destaca, ainda, que um dos membros da Comissão de Concurso está inscrito no certame e que outro tem a sua filha inscrita na disputa, sendo flagrante o impedimento para prosseguir na condução do processo concorrencial.

Requer, liminarmente, a suspensão do Concurso Público regido pelo edital nº 1, de 2014, até decisão final neste procedimento e, ao final, a determinação de reinclusão das serventias excluídas da lista anexa ao edital e republicação do rol de serviços notariais e de registro ofertados, com o restabelecimento dos respectivos critérios de preenchimento, com a reabertura do prazo de inscrições e a substituição dos membros da Comissão Examinadora.

O feito, inicialmente distribuído ao representante da sociedade indicado pela Câmara dos Deputados, foi remetido pelo sucessor regimental, Conselheiro Fabiano Silveira, para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id nº 1503668).

Deferi a liminar, determinando a suspensão do Concurso Público regido pelo edital nº 1, de 2014. (Id nº 1503735)
Depois de proferida decisão em que concedi a liminar requerida pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC nestes autos, determinando a suspensão do Concurso Público para outorga de delegações de serviços notariais e de registros públicos no Estado do Pará (Id nº 1505473), o Tribunal de Justiça encaminhou documentação na qual reporta a adoção de providências de cumprimento da medida.
No mesmo caderno de peças de informação, consta pedido de reconsideração da decisão anterior, tendo em vista que, por meio da Portaria nº 2730/2014-GP, a Comissão de Concurso foi alterada, com a exclusão dos membros que estariam impedidos de participar da organização do certame.

Ainda segundo a manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a razão que determinou o deferimento da liminar não mais subsiste, sendo possível a retomada do cronograma de eventos/agenda de trabalhos do Concurso Público.

Mantive a decisão anterior por entender que as impugnações relativas à lista de serventias oferecidas no anexo ao edital nº 1, de 2014, mereciam ser analisadas com mais vagar, sendo desaconselhável a realização de etapa de caráter eliminatório como as provas objetivas. (Id nº 1508454)

Cleomar Carneiro de Moura peticionou nos autos para comunicar que antes mesmo da decisão liminar proferida por esta Relatora, havia solicitado seu desligamento da Comissão Examinadora em razão da inscrição, no concurso, de sua filha. (Id nº 1514828)

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC informa que o Ministro Teori Zavascki proferiu decisão nos Mandados de Segurança nº 29.731 e 29.776, negando seguimento ao pedido e, portanto, revogando as liminares que determinavam a exclusão do 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá da lista de serventias vagas no Estado do Pará.

Requereu o imediato retorno dos serviços mencionados ao anexo do edital nº 1, de 2014.

Mantive a decisão anterior que foi ratificada à unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por ocasião da 194ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2014.

Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afirma que a decisão da Comissão Examinadora, que excluiu os Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Marabá do certame, deu mero cumprimento ao comando das decisões liminares proferidas pelo Ministro Carlos Britto nos autos dos Mandados de Segurança nº 29.776 e 29.731, de acordo com a melhor interpretação dada à matéria pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 31.228, de Relatoria do Ministro Luiz Fux.

Alega, ainda, que em razão das decisões de mérito proferidas pelo Ministro Teori Zavascki nos Mandados de Segurança nº 29.776 e 29.731, entende que tais serviços devem ser reincluídos no edital.

Informa que a exclusão das duas serventias de Muaná deu-se por erro material já detectado e que será corrigido tão logo haja autorização, por parte deste Conselho, ao prosseguimento do certame.

Afirma que as alterações na forma de provimento das serventias constantes do anexo à peça convocatória se devem a uma sequência de correções nas datas de vacância de alguns dos serviços oferecidos em Concurso, bem como à posterior exclusão de algumas serventias, que interfere na ordem geral de classificação.

Esclarece que os impedimentos de membros da Comissão de Concurso já foram devidamente sanados com o afastamento dos membros que estariam impedidos de participar da banca examinadora.

1.4. Procedimento de Controle Administrativo nº 0004788-96.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Juliana Elly Dantas Rodrigues Monteiro em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna o Edital nº 2, de 2014, que retificou a peça convocatória do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros daquele Estado para incluir aproveitamento mínimo como critério de convocação de candidatos para as provas escrita e prática.
A requerente alega que a nova regra do edital, introduzida pelo ato publicado no dia 2 de junho deste ano, contraria o item 5.3.3 da Resolução nº 81, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que acrescenta um critério eliminatório – nota igual ou superior a 5,00 (cinco) pontos – ao único critério que encontra previsão na referida Resolução que é o de classificação de 8 (oito) candidatos por vaga para as etapas subsequentes do certame.

Menciona precedentes do Conselho Nacional de Justiça no sentido da impossibilidade de os Tribunais criarem cláusulas de barreira à classificação dos candidatos para as provas escrita e prática dos concursos para outorga de delegações de serviços notariais e de registros públicos diferentes do que consta da Resolução nº 81, de 2009, do CNJ.

Afirma que a nova regra do edital ofende o princípio da legalidade, devendo, portanto, ser desconstituída para que seja restabelecida a disciplina imposta pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Requer, liminarmente, a desconstituição do item 3 do Edital nº 2, de 2014, do Tribunal de Justiça do Pará, que alterou a redação do item 7.8.1 do edital original, mantendo-se como regra para classificação para a segunda fase do Concurso tão somente a proporção de 8 (oito) candidatos por vaga e, ao final, a confirmação do provimento liminar vindicado.

O feito, inicialmente distribuído ao eminente Conselheiro Rubens Curado Silveira, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id n. 1501924).
Indeferi a tutela de urgência por não identificar a presença dos requisitos necessários à sua concessão e determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que prestasse informações no prazo regimental. (Id nº 1504342)

Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afirmou que são 297 (duzentas e noventa e sete) serventias oferecidas, o que geraria, acaso adotado somente o critério previsto na minuta de edital anexa à Resolução nº 81, do CNJ, um total de 2376 (dois mil trezentos e setenta e seis) candidatos aprovados para as provas escritas e prática, número que ultrapassa o total de candidatos inscritos que é igual a 1981 (mil novecentos e oitenta e um), gerando o risco de aprovação automática de todos os concorrentes.

1.5. Procedimento de Controle Administrativo nº 0004943-02.2014.2.00.0000

Trata-se de procedimento de controle administrativo proposto por José Tarcísio de Melo em face do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Pará e do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) .

Aduz o requerente ser candidato ao concurso público em andamento no Estado do Pará na qualidade de Pessoa com Deficiência (PCD), e, a despeito de ter encaminhado toda a documentação solicitada no edital, não ter sido convocado para a realização de perícia médica.

Destaca o deferimento de seu pedido de inscrição no concurso público (número 711605620), porém informa não ter sido intimado pessoalmente do indeferimento de sua inscrição na qualidade de pessoa com deficiência. Ao contrário, houve justificativa apenas do indeferimento de pedido por ele formulado para realizar a prova com tempo adicional de 1 (uma) hora. Pondera que não haveria como indeferir seu requerimento visto que anterior à perícia médica.

Alega estar inscrito também em concurso público para delegação de serventias extrajudiciais no Estado do Mato Grosso do Sul, realizado pela mesma banca organizadora do Estado do Para, com a peculiaridade de naquele Estado ter sido inserido na lista de pessoa com deficiência.
Acostou aos autos documentação comprobatória do jus postulandi , bem como rastreamento da correspondência (SEDEX) encaminhada ao IESES, datada de 11 de julho de 2014; requerimento de tempo adicional para realização da prova, exames médicos e laudos médicos; convocação para perícia médica dos candidatos portadores de necessidades especiais e e-mails de contatos estabelecidos com o IESES. (ID 1509321)

Requereu, liminarmente, a inclusão de seu nome na relação de inscritos como portadores de deficiência, com convocação para realização da perícia com antecedência mínima de dez dias, bem como deferimento de realização das provas com período adicional de 1 hora. Requer, ainda: seja determinada a realização de perícia médica em data que não cause transtornos ao candidato, como ocorreu, por exemplo, no Estado do Mato Grosso do Sul, que realizou perícia médica uma semana antes da prova objetiva; seja realizado controle das desigualdades constantes no edital entre candidatos de ampla concorrência e portadores de deficiência; sejam adotadas outras providências pertinentes à proteção dos candidatos portadores de deficiência.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao Conselheiro Paulo Teixeira, que os remeteu a mim para análise de prevenção.

Indeferi a tutela de urgência por não identificar a presença dos requisitos necessários à sua concessão e determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que prestasse informações no prazo regimental. (Id nº 1512472)

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará informou que a documentação encaminhada pelo candidato dizia respeito à solicitação de tempo adicional de 1 (uma) hora para realização das provas e não de inscrição no concurso como Pessoa com Deficiência – PcD. Afirma que, ainda que o requerimento fosse aquele almejado pelo requerente, a documentação teria que ser considerada intempestiva porquanto encaminhada após o prazo limite previsto em edital.

1.6. Pedido de Providências nº 0004381-90.2014.2.00.0000

Cuidam os autos de Pedido de Providências proposto por Odineide Valente Vieira contra o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA).

Em suma, a requerente sustenta que ocupa a titularidade do Cartório de Registro Civil e de Notas da Vila de Itupanema, no município de Barreiras, Estado do Pará, desde 18 de agosto de 1983. Obtempera que o Tribunal de Justiça do Pará reconheceu que o provimento de seu cargo foi regular, por anterior à alteração promovida pela Constituição da República Federativa no Brasil no regime jurídico das serventias extrajudiciais, mesmo com decisão deste Conselho Nacional de Justiça considerando o provimento da delegação irregular. Argumenta que a Corte paraense incluiu a serventia que ora ocupa dentre aquelas ofertadas no concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, deflagrado pelo Edital n. 1, de 8 de maio de 2014, do TJ/PA.

Requereu a concessão de medida cautelar inaudita altera parte para suspender ou impedir a nomeação para a vaga do cartório em discussão. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para que se reconheça o provimento regular, pela requerente, da titularidade da Serventia de Registro Civil e de Notas de Vila de Itupanema, em Barreiras/PA.

Indeferi a liminar por não identificar a presença dos requisitos necessários à sua concessão e determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que prestasse informações no prazo regimental. (Id nº 1483056)

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará informou que, ainda em 2009, informou ao Conselho Nacional de Justiça que o Cartório da Vila de Itupanema, situado no município de Bacarena/PA, estava vago e que a requerente o estava ocupando interinamente até que venha a ser provido por concurso público, nos termos do artigo 236, § 3º da Constituição.

Afirma que a decisão de vacância da serventia foi publicada em 22 de janeiro de 2010, sem que tenha sido impugnada pela requerente em tempo. Ressalta que a requerente aviou, em 2013, pedido para que fosse definitivamente nomeada para a titularidade do referido Cartório, pedido que foi negado pela Presidência da Corte, ao fundamento de que, após a edição da Constituição de 1988, a outorga de serviços extrajudiciais está condicionada à aprovação em concurso público.
1.7. Procedimento de Controle Administrativo nº 0004508-28.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Ricardo Bravo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna decisão da Comissão do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros daquele Estado que excluiu os Cartórios do 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá.

O requerente alega que tais serventias deveriam ser consideradas sub judice e, portanto, oferecidas no certame, uma vez que as decisões do Supremo Tribunal Federal que lhes dizem respeito são liminares que apenas e tão somente suspenderam a declaração de vacância pelo Corregedor Nacional de Justiça.

Menciona precedentes do Conselho Nacional de Justiça no sentido da possibilidade de oferecimento de serventias sub judice nos concursos públicos para outorga de delegações de serviço notarial e registral, bem como pela necessidade de reorganização da ordem geral de vacâncias.

Requereu, liminarmente, a reinclusão das serventias na lista anexa ao edital nº 2, de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a reabertura do prazo de inscrições e no mérito, a confirmação da liminar ou, alternativamente, esclarecimento acerca da necessidade de atualização da lista geral de vacâncias.

Trouxe aos autos os documentos identificados eletronicamente pelos Ids nº 1488175, 1488183, 1488202 e 1488207.

O feito, inicialmente distribuído ao eminente Conselheiro Gilberto Valente Martins, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (id n. 1489079).
Indeferi a liminar por não identificar a presença dos requisitos necessários à sua concessão e determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que prestasse informações no prazo regimental. (Id nº 1489887)

Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afirma que a decisão da Comissão Examinadora, que excluiu os Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Marabá do certame, deu mero cumprimento ao comando das decisões liminares proferidas pelo Ministro Carlos Britto nos autos dos Mandados de Segurança nº 29.776 e 29.731, de acordo com a melhor interpretação dada à matéria pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 31.228, de Relatoria do Ministro Luiz Fux.

Alega, ainda, que em razão das decisões de mérito proferidas pelo Ministro Teori Zavascki nos Mandados de Segurança nº 29.776 e 29.731, a Comissão de Concurso voltará a deliberar acerca da reinclusão dos referidos serviços na lista de serventias anexa ao edital do Concurso Público.

1.8. Procedimento de Controle Administrativo nº 0003801-60.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará – ANOREG/PA em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna o anexo I do Edital nº 001/2014 que dispõe acerca do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros naquele Estado.

O requerente insurge-se especificamente contra o oferecimento de Serviços de Registros de Imóveis que não possuem competência territorial plenamente delimitada pelo Código de Organização Judiciária local, o que prejudica o conhecimento, pelos candidatos, da área de atuação efetiva das mencionadas serventias.

Afirma que o artigo 169 da Lei de Registros Públicos, cumulado com os artigos 576 e 1438 do Código Civil, estabelecem a necessidade de o Cartório de Registro de Imóveis ter a competência territorial definida por lei.
Alega que, no caso, a lei de que se cuida é de competência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará por iniciativa privativa do Poder Judiciário local, conforme precedente do próprio Supremo Tribunal Federal.

Analisa que a Lei Estadual nº 6.881, de 2006, em seu anexo III, lista os Registros de Imóveis do Estado do Pará, olvidando-se de disposição constante do Código de Organização Judiciária que estabelece a existência de um Registro de Imóveis por município, dando ensejo ao surgimento de conflitos ou sobreposição de competências em matéria registral.

Cita exemplos de registros de imóveis que atuariam com sobreposição de competências nas Comarcas de Santarém, Itaituba e Altamira.

Requereu, liminarmente, a suspensão do concurso regido pelo edital nº 1, de 2014, até a edição de lei estadual que delimite as competências territoriais dos ofícios de registros de imóveis instalados numa mesma Comarca do Estado do Pará e, ao final, a confirmação do provimento liminar.

Trouxe aos autos os documentos identificados pelos Id nº 1456985 a 1456997.

Indeferi a liminar por não identificar a presença dos requisitos necessários à sua concessão e determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que prestasse informações no prazo regimental. (Id nº 1457939)

Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afirma que instituiu grupo de trabalho que analisa as desacumulações dos serviços de tabelionato de notas e registro de imóveis, bem como a delimitação das circunscrições de competência destes últimos, levando em conta análises relativas à distribuição geográfica das comarcas, o aumento populacional, indicadores socioeconômicos e a demanda pelos serviços de acordo com a Coordenadoria de Estatística deste Tribunal de Justiça e do Sistema de Informações Geográficas – SIGEO do próprio Tribunal.

1.9. Procedimento de Controle Administrativo nº 0005232-32.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Armando Júnior da Silva Correa em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna a lista de serventias anexa ao Edital nº 001/2014 que dispõe acerca do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros naquele Estado.

O requerente alega, em apertada síntese, que há diversas serventias extrajudiciais no Estado do Pará que teriam sido providas por interinos efetivados automaticamente pelo Poder Judiciário local, de forma inconstitucional na medida em que burla a exigência de Concurso Público prevista desde a Emenda Constitucional nº 22, de 1982.
Afirma que estariam providos de forma irregular e que deveriam ter sido oferecidos em Concurso os serviços notariais e de registros do Ofício Único de Xinguara, Ofício Único de Itupiranga, Ofício Único de Rondon do Pará, Abaetetuba, 2º Ofício de Altamira, 2º Ofício de Belém, 2º Tabelionato de Notas de Belém, 1º Serviço de Registro de Imóveis de Belém, 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belém, Registro Civil e de Notas de Belém, 2º Ofício de Bragança, Oriximiná, 3º de Notas de Santarém, 2º Ofício de Santarém, Ofício Único de Tomé-Açu, 2º Ofício de Tucuruí e Uruará.

O feito, inicialmente distribuído ao eminente Conselheiro Gilberto Valente Martins, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id n. 1523119).
Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afirma que todas as serventias estão regularmente providas, sendo que no caso do Ofício Único de Xinguara, o titular foi aprovado em concurso público, e nos demais casos, a titularidade se deve ao previsto no artigo 47 da Lei nº 8.935, de 1994 e artigo 208 da Constituição de 1967, conforme decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000 e registro no sistema Justiça Aberta .

A Corregedoria Nacional de Justiça informou que os dados relativos às serventias extrajudiciais constam do referido cadastro eletrônico e que eventuais discordâncias com os dados enviados pelo tribunal de Justiça devem ser dirimidas com a Corregedoria local.

1.10. Procedimento de Controle Administrativo nº 0004893-73.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará – ANOREG/PA em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna o item 2.2 do anexo I do Edital nº 001/2014 que dispõe acerca do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros naquele Estado.

A Associação requerente afirma que, após a publicação da lista geral de vacâncias, em 24 de março do ano corrente, foi encaminhada à Presidência do Tribunal de Justiça lista atualizada de serventias vagas e cuja titularidade é objeto de litígio judicial. Alega que o Presidente da Comissão de Concurso, ao tomar conhecimento da referida atualização solicitou a imediata republicação da lista de modo a propiciar a publicação do edital que regeria o certame com informações corretas.

Informa que a lista atualizada não foi publicada, o que gera divergência entre a lista de serventias oferecidas em Concurso e a lista de vacâncias, com reflexos na definição no critério de preenchimento de cada um dos serviços notariais e de registros públicos ofertado.

Cita como exemplos de serventias que foram colocadas em disputa de forma irregular, com desconsideração de decisões judiciais ou com a data correta de vacância, o Cartório da Vila Pesqueiro, no Município de Soure/PA, o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, o 1º Ofício de Notas da Capital, o Cartório Privativo de Casamentos de Belém, o 1º e 2º Ofícios de Marabá/PA e Ofício Único de Notas/Registro da Comarca de Novo Progresso/PA.

Reitera que os equívocos na formação da lista de serventias vagas e disponibilizadas para outorga de delegação, por provimento ou remoção, geram distorções relativas ao critério de preenchimento de cada uma delas.
Requereu a concessão de liminar para a suspensão do concurso até que haja a republicação do anexo I ao edital nº 1, de 2014, com as correções que entende necessárias na lista de serventias oferecidas no Concurso Público, com a consequente reabertura do prazo de inscrições.

Ao final, pugna pela confirmação do provimento liminar.

Trouxe aos autos os documentos identificados eletronicamente pelos Ids nº 1505793 a 1505802 e 1505804 a 1505807, além dos documentos de Id nº 1505809 a 1505821.

O feito, inicialmente distribuído ao eminente Conselheiro Gilberto Valente Martins, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id n. 1506699).
Não conheci do pedido liminar porquanto havia determinado a suspensão do certame em outro procedimento, não havendo razão para prolação de outra decisão com o mesmo efeito prático almejado pela Associação requerente. (Id nº 1509986)
Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará esclarece que o edital nº 1, de 2014, foi publicado tendo por referência a lista de vacância de serventias publicada em 4 de fevereiro de 2014, o que levou a Associação requerente a provocar manifestação do próprio Tribunal de Justiça acerca dos mesmos fatos ora submetidos ao Conselho Nacional de Justiça.

Afirma que tais questões foram decididas por ocasião da 12ª Sessão da Comissão de Concurso e que a Comissão Permanente de Elaboração de Lista de Serventias Vagas, de fato, solicitou à Presidência do Tribunal de Justiça a republicação da lista de vacância antes da abertura do certame, porquanto alguns fatos novos tornavam necessária a atualização da lista serventias disponíveis para concurso anteriormente publicada.

Ressalta que a Presidência da Corte, considerando a iminência da publicação do edital nº 1, de 2014, o potencial prejuízo ao cronograma do certame advindo da atualização da lista de serventias vagas, devolveu os autos à citada Comissão para pronunciamento conclusivo. Ainda segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Comissão reviu seu posicionamento anterior, exceto quanto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital e 2º Ofício de Notas de Paragominas/PA.

O Tribunal de Justiça acrescenta que a Comissão de Concurso firmou expediente à Presidência demandando a imediata publicação do edital do certame independentemente de retificação ou não da lista anteriormente publicada, não havendo a alegada divergência entre a lista de vacância e a lista anexa ao edital nº 1, de 2014.

Especificamente com relação a cada uma das serventias impugnadas pela Associação requerente, o Tribunal de Justiça informa que: a) com relação ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, constante do anexo ao edital nº 1, de 2014, como serventia vaga, a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura, no sentido de anular decisão administrativa que cassara a delegação do titular, foi suspensa por decisão judicial proferida pela 3ª Vara da Fazenda, de modo que a serventia voltou a estar vaga, devendo ser oferecida sub judice ; b) com relação ao 1º Ofício de Notas, a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 29.498, que sustava os efeitos das decisões do Conselho Nacional de Justiça que declaravam a serventia vaga, foi cassada por decisão de mérito da lavra do Min. Teori Zavascki, devendo o serviço ser mantido no Concurso; c) com relação ao Cartório Privativo de Casamentos de Belém, informa haver decisão liminar, proferida pelo Ministro Marco Aurélio, que suspende os efeitos das decisões do Conselho Nacional de Justiça que declaravam a vacância da serventia; d) no que diz respeito aos Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Marabá, as decisões liminares proferidas nos autos dos Mandados de Segurança nº 29.776 e 29.731 que sustavam os efeitos das decisões do Conselho Nacional de Justiça que declaravam as serventias vagas, foram cassadas por decisões de mérito da lavra do Min. Teori Zavascki, devendo os serviços ser mantidos no Concurso.

1.11. Procedimento de Controle Administrativo nº 0004814-94.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto pela Associação dos Notários e Registradores do Pará – ANOREG/PA em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna o Edital nº 1, de 2014, que veicula as regras do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros daquele Estado.

A Associação requerente alega, em apertada síntese, que a lista de serventias extrajudiciais oferecidas no certame contém diversos serviços que acumulam, ilegalmente, funções de notas e registros públicos, descumprindo-se, assim, comando do artigo 7º da Resolução nº 80, do Conselho Nacional de Justiça que determina aos Tribunais que formulem proposta de desanexações de serviços notariais e registrais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Lista as serventias que se encontram na situação descrita e pugna pela necessidade de se proceder às desanexações determinadas por lei antes da realização do Concurso Público.

Requereu, liminarmente, a suspensão do Concurso Público regido pelo edital nº 1, de 2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará até que a Corte dê cumprimento à Resolução nº 80, do Conselho Nacional de Justiça, com a consequente republicação da lista de serventias vagas a serem oferecidas no certame, com a consequente reabertura do prazo de inscrições.

Em definitivo, requer a confirmação do provimento liminar vindicado.

Trouxe aos autos os documentos identificados eletronicamente pelos Ids nº 1502449, 1502457, 1502468, 1502458, 1502460, 1502461, 1502463, 1502464 e 1502466.

O feito, inicialmente distribuído à eminente Conselheira Luiz Cristina Frischeisen, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id n. 1503170).
Indeferi a liminar por não identificar a presença dos requisitos necessários à sua concessão e determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que prestasse informações no prazo regimental. (Id nº 1504780)

Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afirma que instituiu, por meio das Portarias nº 3302/2014-GP e 3326/2014-GP, grupo técnico de estudo que analisa as desacumulações dos serviços de tabelionato de notas e registro de imóveis.
1.12. Procedimento de Controle Administrativo nº 0005231-47.2014.2.00.0000

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Armando Júnior da Silva Correa em face do Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do qual impugna a lista de serventias anexa ao Edital nº 001/2014 que dispõe acerca do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros naquele Estado.

O requerente alega, em apertada síntese, que há diversas serventias extrajudiciais no Estado do Pará que teriam sido providas por servidores públicos do Poder Judiciário local, por meio de opção por regime jurídico, inconstitucional na medida em que burla a exigência de Concurso Público prevista no § 3º do artigo 236 da Constituição.

Lista os serviços notariais e de registros que estariam providos de forma irregular e que deveriam ter sido oferecidos em Concurso.

O feito, inicialmente distribuído ao eminente Conselheiro Paulo Eduardo Teixeira, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id n. 1523484).
Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará informa que as serventias extrajudiciais de Portel, Abaetetuba, Altamira, Augusto Correa, Chaves, Concórdia do Pará, Dom Eliseu, Rurópolis e São Domingos do Araguaia estão regularmente providas por delegatários aprovados em concurso público, à exceção da serventia de Portel que teria sido ocupada por exercício de direito de opção previsto na Lei nº 5.656, de 1991.
Afirma, ainda, que a serventia extrajudicial de Tailândia encontra-se vaga em razão de renúncia da antiga delegatária devendo ser oferecida no Concurso Público.

1.13. Procedimento de Controle Administrativo nº 0005143-09.2014.2.00.0000

Cuida a espécie de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento de Flávio Heleno Pereira de Souza contra ato do Tribunal de Justiça do Pará. Narra o requerente, em síntese, que a definição da ordem de vacância das serventias oferecidas no concurso público de provas e títulos para a delegação de serviços notariais e de registros públicos naquele Estado da Federação observou critério estranho ao estabelecido na Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta a matéria em seu art. 16, na medida em que a Comissão de Concurso considerou “o ato mais antigo de designação” para definição da ordem das vacâncias e não a própria data de vacância ou criação do serviço, como indicado no dispositivo legal citado.

Requer que, após a prestação de informações pela Corte paraense, o pedido seja acolhido para determinar: a) a exclusão do cartório do 2º ofício de registro de imóveis da comarca de Belém, em virtude da reintegração do antigo titular; e b) a adoção dos critérios estabelecidos na legislação de regência para a determinação da data de vacância dos serviços.

O feito, inicialmente distribuído ao eminente Conselheiro Guilherme Calmon, foi remetido para apreciação da ocorrência de prevenção, certificada pela Seção de Autuação e Distribuição deste Conselho (Id n. 1519326).
Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará esclarece que o critério do “ato mais antigo de designação” foi adotado apenas e tão somente naquelas situações nas quais embora criadas por lei, as serventias vieram a ser instaladas em momento posterior, o que levou o Tribunal, para que esse lapso temporal não fosse considerado, a adotar a data do ato de designação do primeiro interino como marco temporal da vacância.
O Tribunal de Justiça informa que foi com base neste critério que se determinou a data de vacância da serventia do Distrito de Jambu-Açu. Quanto ao Cartório do 2º Registro de Imóveis da Capital, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará indica que, em decisão de 6 de outubro de 2014, foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por Walter Costa contra decisão liminar proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém que o afastara da titularidade da serventia.

VOTO

2.1. Introdução

São 13 (treze) os procedimentos que questionam o Concurso Público para outorga de delegações de serviços notariais e de registro público no Estado do Pará. Como há questões em diversos procedimentos que apresentam afinidade temática, as agrupamos em alguns tópicos de decisão nos quais constam as razões de decidir comuns a todos eles.

Após esse breve esclarecimento, passo a ingressar no mérito de cada tópico.

2.2. Alteração posterior do número de ordem e forma de provimento de cada serventia. Critério para definição da data de vacância.

PCA nº 4893-73, PCA nº 4839-10 e PCA nº 5143-09
Nos autos do PCA 4839-10, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, forte no que dispõe a Resolução nº 80, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, defende que uma vez definido o número de ordem das serventias na lista geral de vacâncias e, por conseguinte, qual o critério de preenchimento por meio do qual deverá ser oferecida em Concurso Público, ou seja, se por provimento ou remoção, não pode haver modificação posterior na referida lista que venha a reordená-las e, com isso, alterar a forma de acesso à delegação determinada na lista semestral.
Em sentido diametralmente oposto, nos autos do PCA nº 4893-73, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará – ANOREG entende que a própria Resolução nº 80, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça admite a mutabilidade da lista geral de vacâncias, o que estaria a impor, no caso concreto do Estado do Pará, a necessidade de republicação da lista de serventias oferecidas no Concurso Público regido pelo Edital nº 1, de 2014 – Serviços Notariais e Registrais, com as correções indicadas pela Associação requerente e consequente reorganização das serventias ofertadas.

Por ocasião de sua 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, por unanimidade, liminar proferida pelo Conselheiro Fabiano Silveira a respeito do Concurso Público para outorga de serviços notariais e registrais no Estado de Minas Gerais na qual consta o seguinte trecho:
Ademais, e aí está o ponto principal questionado pelo Requerente, em vez de atribuir a modalidade de ingresso (provimento e remoção, de forma alternada, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente) a partir da Lista Geral relacionada no Anexo I, conforme dispõem as normas de regência, o TJMG estabeleceu tal critério tomando por base uma lista parcial, incluindo apenas as serventias listadas no Anexo VI.

E qual seria o problema? Na medida em que a lista geral é permanente, ela é vinculante para o estabelecimento do critério de ingresso. Isto é, se determinada serventia ingressa na lista, consoante a ordem cronológica de vacância, para preenchimento na modalidade “provimento”, situações fáticas supervenientes não podem levar à alteração de tal critério para “remoção”.
É como se a serventia recebesse um “carimbo” na origem, não se sujeitando a alterações casuísticas. Do contrário, restaria violado o § 1º do art. 16 da Lei nº 8935, de 1994. (CNJ – ML – Medida Liminar em PP – Pedido de Providências – Conselheiro – 0002818-61.2014.2.00.0000 – Rel. FABIANO SILVEIRA – 189ª Sessão – j. 20/05/2014)
Na verdade, entendeu o Conselho, naquela oportunidade, que tanto o § 1º do artigo 16 da Lei nº 8.935, de 1994, quanto a Resolução nº 80, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, preconizam um sistema de declaração de vacâncias que funcione com base em critérios claros e objetivos, tudo com vistas a tornar a lista de serventias vagas o mais previsível e estável possível, ou, para valer-me do próprio termo constante do caput do artigo 11, a lista de vacâncias deve ser permanente.

O fato de ser insuscetível às alterações fáticas circunstanciais não é fustigado pelo disposto nos parágrafos do mesmo artigo 11, os quais explicitam tão somente o inexorável procedimento de atualização da referida lista. Com efeito, o § 1º do artigo 16 da Lei nº 8.935, de 1994, e o disposto dois artigos 9º a 11 da Resolução nº 80, de 2009, deixam claro que a lista deve ser permanente, mas atualizada, conceitos que, como veremos, não se conflitam.

Em outras palavras, a lista geral de vacâncias deve ser constantemente atualizada para que possa refletir o retrato de momento do conjunto de serventias vagas em determinado Estado, uma vez que, a cada semestre, surgem novas vacâncias decorrentes dos mais variados motivos (morte do titular, renúncia à delegação, perda da delegação por punição administrativa, remoção e etc.), o que impõe a inscrição da “nova” serventia vaga ao final da lista anterior, com a consequente inscrição da forma pela qual o serviço deverá ser oferecido no Concurso Público seguinte (provimento/remoção), determinada pelo critério utilizado para as que a antecedem, respeitada a proporção de 2 (duas) serventias oferecidas por provimento para cada remoção.

O que não se deve permitir, de acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça exposto acima, é a constante modificação da lista com seguidas inclusões e retiradas de serventias do meio da ordem numérica estabelecida, gerando um efeito “cascata”, que altera a forma de outorga de todas as serventias relacionadas do ponto da retirada/interpolação para baixo.

Na esteira do entendimento do Conselheiro Fabiano Silveira, seguido pelos demais membros deste colegiado, não tenho dúvidas de que o sistema rígido de fixação do número de ordem e critério de oferecimento das serventias previsto na Lei nº 8.935 e Resolução nº 80 é o que melhor atende aos princípios da isonomia, publicidade, proteção da confiança e segurança jurídica.
Não se pode ignorar, contudo, que a fórmula legal institui um sistema ideal que pressupõe um ponto de partida no qual o quadro inicial de serventias vagas num determinado Estado se mostra perfeito e acabado, o que não reflete a situação atual na qual ainda se percebem efeitos colaterais da atuação do CNJ na declaração de vacâncias decorrentes do descumprimento do art. 236, § 3º da Constituição.

Cito, apenas a título ilustrativo, os casos dos 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá, do 1º Ofício de Belém e do Cartório Privativo de Casamentos da Capital, os quais serão abordados com mais vagar no momento oportuno. Para o que nos interessa agora, basta mostrar que, todos tiveram a vacância declarada pela Corregedoria Nacional de Justiça em 9 de julho de 2010. Todas as referidas decisões que tiveram seus efeitos suspensos por liminares proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, das quais as que tem por objeto os três primeiros Cartórios não mais subsistem, porquanto rejeitados, no mérito, os Mandados de Segurança.

Vê-se, portanto, que apenas nestes três casos, nos últimos 4 (quatro) anos, as serventias mudaram de status três vezes. Isso sem mencionar que o Cartório Privativo de Casamentos da Capital, declarado vago pelo Conselho Nacional de Justiça sob o mesmo fundamento, encontra-se provido por força da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 29.019, que permanece hígida e impede a adoção de medidas que resultem no oferecimento do serviço em Concurso Público.

A citada decisão de 9 de julho de 2010, da lavra do então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, declarou a vacância de 6.070 (seis mil e setenta) serventias, o que ensejou a análise de 4.606 (quatro mil, seiscentas e seis) impugnações apresentadas por titulares e interinos de todo o País. Como se vê, tais decisões são como o epicentro de um verdadeiro abalo na