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Pleno do TJAP aprova resoluções sobre ressarcimento de atos de cartórios durante Semana Nacional do Registro Civil e teletrabalho para servidores de unidades administrativas

A 933ª Sessão Administrativa Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), realizada nesta quarta-feira (03 de julho), aprovou uma série de resoluções com importante repercussão na vida dos amapaenses. Entre os temas das normativas em pauta para debate e votação estavam: o ressarcimento de atos oferecidos gratuitamente por cartórios na Semana Nacional do Registro Civil e teletrabalho para servidores de unidades administrativas do TJAP. (SESSÃO NA ÍNTEGRA AQUI)

 

O Processo Administrativo nº 57.171/2024, relatado pelo corregedor-geral, tratava de uma minuta de Resolução que altera a Resolução nº 1.648/2024, que regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos das Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amapá em razão Programa de Enfrentamento ao Sub-Registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”.

 

Segundo o relator, as ações até então realizadas não puderam incluir citado o ressarcimento por falta justamente de resolução que o normatizasse. A proposta também foi aprovada por unanimidade.

 

Já o Processo Administrativo nº 42.377/2024, também de interesse da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP, tratava de uma minuta de Resolução para alterar a Resolução nº 1.616/2023 para incluir o regime de teletrabalho aos servidores lotados na área administrativa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá e dá outras providências.

 

De acordo com o corregedor-geral do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, “a proposta tem como objetivo garantir a isonomia entre os servidores de unidades judiciais, já contemplados pela Resolução 1616, e os de unidades administrativas, que passam a receber o mesmo tratamento na nova Resolução”. A proposta foi aprovada pela unanimidade da corte.

 

A 933ª Sessão Administrativa Ordinária do Pleno do TJAP foi conduzida pelo desembargador-presidente Adão Carvalho e contou com a participação dos desembargadores: Agostino Silvério Junior, Carlos Tork, João Lages, Rommel Araújo, Jayme Ferreira (corregedor-geral) e Mário Mazurek (vice-presidente).

 

Fonte: TJAP