Poder Judiciário do Tocantins lança programa sobre selo digital em seminário da Arpen-Brasil no Estado

Palmas (TO) – A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJ-TO) aproveitou o 10º Seminário Nacional do Registro Civil Arpen-Brasil e o 2º Seminário Estadual do Registro Civil Arpen Tocantins para realizar o lançamento do Programa da Verificação da Autenticidade do Selo Digital.

A utilização do Selo Digital nos atos notariais e registrais se tornou obrigatória após a promulgação da Lei Estadual nº 3408/2018, que dispõe sobre os emolumentos notariais e registrais do Estado e a regulamentação do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).

“É com imenso prazer que o Poder Judiciário do Tocantins lança o Programa da Verificação da Autenticidade do Selo Digital. O nosso principal objetivo é aprimorar a segurança dos atos judiciais praticados nas serventias extrajudiciais. Com o selo digital conseguiremos ter um controle maior da quantidade de atos, assim como acompanhar, monitorar e coletar dados. Poderemos, por exemplo, realizar um levantamento de quantos nascimentos estão acontecendo no Estado, quais as cidades com os maiores índices e em quais maternidades esses nascimentos acontecem”, afirmou o assessor jurídico da CGJ-TO, Wagner Santos.

Em sua apresentação, Santos ainda destacou que o próprio cidadão se beneficiará do Programa, já que será possível realizar a consulta de autenticidade de documentos notariais e registrais por meio de um aplicativo. 

“Será possível realizar a consulta digitando o número do selo ou lendo o QRCode que também está no ato, sendo que não há a necessidade de instalação do aplicativo. Existe a opção de instalação, mas ela não é obrigatória. E ao ler o QRCode, o aplicativo mostrará os principais dados daquele selo como, por exemplo, em qual serventia aquele ato foi lavrado, a descrição dos emolumentos e repasses relacionados ao ato e até se aquele selo está vinculado a algum outro”, explicou.

A CGJ-TO tem realizado uma campanha televisiva sobre o Programa da Verificação da Autenticidade do Selo Digital. Além disso, todas as serventias do Estado receberão um cartaz sobre o Programa, no intuito de divulgar para a população a consulta de autenticidade dos documentos notariais e registrais. 

Emolumentos

Além da apresentação do Programa, o assessor jurídico da Corregedoria Geral também realizou uma apresentação sobre a Lei Estadual nº 3408/2018 no âmbito das mudanças trazidas com relação aos emolumentos dos atos notariais e registrais no Tocantins. 

Santos mostrou alguns pontos que geram dúvidas entre os registradores civis sobre a lei e alertou sobre a importância de notários e registradores seguirem os valores previstos dentro da tabela para a cobrança de atos. 

“A cobrança exacerbada do cidadão, sem precisão legal, é um absurdo. E, se você tiver conhecimento de um colega que está praticando esse tipo de cobrança, denuncie, porque ele está prejudicando você, está agindo de má-fé. E, às vezes, a necessidade da certidão é tão urgente que o cidadão paga o valor. Mas se, posteriormente, o cidadão for à busca dos seus direitos, a Lei Estadual nº 3408/2018 prevê a restituição em dobro, ao usuário, da quantia cobrada em excesso. Então, fiquem atentos”, pontuou.

“Quando ocorre um processo administrativo, nós somos ouvidos e fica difícil para a entidade se manifestar quando vemos que existe realmente a cobrança indevida. E a única forma que nós temos de manifestar é falando que defendemos o cumprimento da lei. Então, é importante obedecer a legislação para conseguirmos lutar por mais mudanças e melhorias. E nós sabemos que 99% dos registradores civis realizam os atos dentro do estabelecimento na lei”, também comentou o presidente da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Tocantins (Arpen-TO), Ney Querido.

Sirc

O 10º Seminário Nacional do Registro Civil Arpen-Brasil e o 2º Seminário Estadual do Registro Civil Arpen Tocantins também contou com uma apresentação do coordenador de Assuntos Estratégicos da Procuradoria Federal Especializada do INSS, Rodrigo Bezerra Dowsley, e da analista do Seguro Social e chefe da Divisão de Integração dos Cadastros da Diretoria de Benefícios do INSS, Tatiana Silva Barbosa, sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). 

O procurador federal falou sobre a importância do registro civil no combate à fraude previdenciária, ressaltando que sabe “que muitos estão preocupados com a alteração legislativa”.

“Mas, o nosso objetivo é tranquilizar a todos porque o INSS está aqui para trabalhar em conjunto com o registrador civil. Somos um destinatário do trabalho de vocês que é revertido em prol da sociedade. O INSS paga 35 milhões de beneficiários mensalmente e, muitos desses, são valores gastos indevidamente. O papel do registrador civil é auxiliar o INSS a verificar as fraudes relacionadas ao óbito. Para vocês terem uma ideia, existem aproximadamente 92 mil processos concluídos de apuração de fraudes previdenciárias, cujo valor pago indevido era superior a R$ 1 bilhão. Por isso, precisamos muito que as informações do registro civil sejam enviadas de maneira ágil e com qualidade”, afirmou. 

Já Tatiana Silva Barbosa destacou a importância do registro civil no pagamento do auxílio maternidade. Segundo a analista, com o envio das informações pelos cartórios, é possível realizar a concessão automática do benefício com a mãe ainda na maternidade.

“Nos anos 1980, a fila para concessão de benefícios dava voltas. A pessoa podia esperar três meses para começar a receber, algo impossível nos dias de hoje. Então, a entrada da certidão de nascimento no Sirc é essencial”, ressaltou. “E porque da necessidade da certidão do natimorto? Porque muitas das mães que perderam seus filhos têm o direito à licença maternidade. Então, é essencial que vocês encaminhem esses dados para que o benefício seja concedido”, completou. 

Ainda durante o seminário, o presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Junior, destacou a importância dos registradores civis continuarem alimentando a base de dados da CRC Nacional para o envio das informações ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).  

“Gostaríamos de reforçar com vocês que a carga do Sirc deve ser feita pela CRC Nacional. É essencial que vocês façam a carga na CRC Nacional, para que a base de dados esteja sempre atualizada na Central, e a CRC transmita os dados para o Sirc”, finalizou. 

Treinamento

O encerramento 10º Seminário Nacional do Registro Civil Arpen-Brasil e do 2º Seminário Estadual do Registro Civil Arpen Tocantins foi marcado pela realização de dois treinamentos práticos. 

Primeiro, o supervisor da CRC Nacional, Humberto Briones, apresentou algumas mudanças realizadas na Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e a sua utilização. Na sequência, foi apresentado um treinamento sobre o Cartosoft – Sistema de Automação para Cartórios de Registro Civil e Anexo a Notas, que é utilizado pelos registradores civis do Estado do Tocantins. A apresentação foi ministrada pelo analista de suporte técnico do Sindicato dos Oficiais do Registro Civil (Recivil), Dênio Rodrigues.