As reuniões de conformidade da Receita Federal com notários e registradores foi tema de palestra ministrada pelos advogados especialistas em Direito Tributário, Rubens Harumy Kamoi e Antônio Herance Filho no I Congresso Baiano de Registro Civil – Novos Rumos, evento promovido pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA).

Para abrir a mesa, Camoi explicou para os presentes que esse tipo de encontro tem como principal intuito explicar para os notários e registradores como funciona o sistema de fiscalização do órgão, além de pedir para que os oficiais revejam as suas declarações de Imposto de Renda. “Eles têm acesso à muitas informações, além de um poder de cruzamento de dados muito grande. E a reunião é para mostrar esse lado dos recursos e pedir para que os contribuintes revejam suas declarações para apurar e corrigir eventuais diferenças”, explicou.

De acordo com Camoi, as primeiras reuniões já foram realizadas em estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo e a Receita Federal possui um cronograma para realizar os encontros em todas as regiões.

“Vocês deveriam aproveitar esse tempo, antes das reuniões, para fazer uma revisão da situação. Porque após a reunião, a Receita Federal dá um prazo de 60 dias para notários e registradores se ajustarem. Então, se vocês tiverem alguma coisa para retificar, vocês terão um tempo ainda para retificar. Se surgir alguma diferença de imposto a pagar existe um parcelamento ordinário em até 60 vezes, então, dá para solucionar de maneira mais fácil. E qual a vantagem de se ajustar antes? A multa. Se o contribuinte se regulariza de forma espontânea, a multa fica dentro de um limite de 20% do valor. Mas se o erro é detectado diretamente pelo órgão, a multa começa em 75% do valor, além da multa isolada de 50% com relação ao pagamento do carne-leão. E se há indícios de sonegação, a multa se agrava e vai para 150% do valor”, esclareceu.

Para fechar sua apresentação, o advogado Rubens Harumy Camoi pediu para que os titulares não fiquem assustados se receberem a convocação para a reunião, já que o convite é feito de maneira aleatória e não irá impactar a todos os notários e registradores. “A Receita Federal não está convocando com base na situação de cada um. Eles não estão vendo isso. Pelo que eles falaram, estão pegando pelo site do CNJ e se não der para convocar todos, estão pegando os que apresentam os maiores rendimentos. Acredito que o único lugar que pegou todos foi em Brasília, mas em São Paulo, por exemplo, houve quatro reuniões e convocaram apenas 600 cartórios. Então, não é que eles estão convocando vendo a situação de cada um não. Eles estão pegando pelo rendimento declarado no CNJ e estão fazendo um corte”, ressaltou ainda.

Na sequência da palestra, o advogado especialista em Direito Tributário, Antônio Herance Filho, afirmou que as reuniões da Receita Federal e a análise feita pelo órgão está sendo realizada com maestria, pois a instituição aprendeu a fiscalizar os cartórios.

“Atuo nessa área há 30 anos e nunca tinha visto uma atuação tão eficiente. A Receita Federal não sabia direito o que era uma unidade de notas e de registro, mas agora ela pegou o caminho e está fiscalizando de uma maneira muito eficiente. E o problema é que essa eficiência passa pela declaração das despesas. Nós sabemos que essa questão da escrituração das despesas no livro caixa sempre foi uma questão mais sensível, que sempre gerou muita preocupação e vocês vão notar que parte dessa questão não tem nada de objetivo. A riqueza e a subjetividade saltam aos olhos. E tudo que é subjetivo, nós não temos domínio total. Então, é muito importante que vocês não confundam livro caixa com diário auxiliar. Há que se separar os dois temas. O diário auxiliar é um instrumento que coexiste com o livro caixa, mas que não se pode o contribuinte do imposto de renda se valer das regras do Provimento 45 do CNJ para apurar o carnê dela. Para essa finalidade, temos que ficar com o regulamento tributário brasileiro”, disse aos presentes.

Durante a apresentação, o presidente da Arpen-BA, Daniel Sampaio, questionou os palestrantes com relação a dedução de despesas para transporte. “As interinidades no Estado da Bahia são comum e o custo é muito alto. E o entendimento de que esses valores não poderiam ser ressarcidos é extremamente oneroso e vem sendo aplicado. Gostaria de entender se essa despesa com transporte para poder realizar o serviço para a minha titularidade é uma despesa dedutível? ”, questionou.

“Infelizmente, vejo que não. É preciso pensar no que é despesa pessoal, do contribuinte, e o que é despesa para o cumprimento de tarefas da atividade notarial e registral. E analisando com muito cuidado as disposições estaduais, não dá para imaginar que eu possa deduzir despesas com correio se eu intimar o devedor, neste caso o protesto, pela via postal. E que eu não possa deduzir as despesas com locomoção do intimador se essa intimação for feita pessoalmente. Isso para mim não guarda qualquer coerência com a conclusão que a Receita tira desse dispositivo”, explanou Herance Filho.

“A prática de atos, o cumprimento de obrigações externas, para mim, essas despesas são dedutíveis, sem qualquer sombra de dúvidas. Mas coexiste a exceção e, ao meu ver, ela foi pensada para não permitir a dedução das despesas pessoais de locomoção do próprio contribuinte porque cada um tem a sua própria situação. E como está previsto na lei, essa despesa não é dedutível. Então, se o oficial aceitou uma interinidade e tem que circular pela Bahia, essa é uma situação em que ele tem que fazer contas e checar se vale a pena ou não”, concluiu.

Arpenium

Para concluir a manhã de debates do I Congresso Baiano de Registro Civil – Novos Rumos, o fundador da Binovação, Paulo Roberto Freitas, apresentou o ARPENIUM – Sistema de Gestão de Acervo dos Registradores Civis de Pessoas Naturais.

Desenvolvido a pedido da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), o sistema web visa facilitar o trabalho dos registradores civis do Estado, possibilitando que todo o acervo das serventias esteja arquivado digitalmente.

Ainda em fase de testes e de homologação, o ARPENIUM será integrado com a CRC Nacional.