Logo Arpen BR Horizontal

Ouvidoria

Home / Comunicação

Notícias

STF publica acórdão da decisão que equiparou regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório.