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STJ divulga decisões sobre Lei de Adoção e validade de prova

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 608 do Informativo de Jurisprudência. Uma das decisões destacadas foi proferida pela 3ª Turma a respeito de adoção unilateral. O colegiado estabeleceu que, em situações de adoção unilateral, a irrevogabilidade prevista no artigo 39, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser flexibilizada, tendo em vista o melhor interesse do adotando.

Também é destaque julgamento da 5ª Turma, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual ficou definido que a “ausência de lacre do material apreendido pela autoridade policial não tem a aptidão de invalidar a prova obtida”.

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Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses relevantes firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.