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“Ter documentos significa acesso a inúmeras políticas públicas de cidadania” 

Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), destaca importância da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas 

 

Em agosto deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, que tem por objetivo a criação de fluxos permanentes de emissão de documentos daqueles que já tiveram contato com o sistema prisional. A Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) conversou com Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça, diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que ressaltou a importância desse trabalho para a reinserção de detentos à sociedade. 

 

A estimativa é que cerca de 80% da população carcerária não possui documentos em seu prontuário. E para diminuir essa estatística, a ação que conta com a parceria da Arpen-Brasil prevê a identificação de toda a população privada de liberdade até agosto de 2022. 

 

Confira – na íntegra – a entrevista com Tânia Maria, gestora do órgão do Governo Federal que promove a reinserção social dos apenados, através do respeito à pessoa presa e humanização das prisões: 

 

Arpen-Brasil – Em números aproximados, quantos presos atualmente não possuem documentação civil ou estão desatualizadas?  

Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça – Cabe a cada Secretaria de Administração Penitenciária das Unidades Federativas, ou afins, a responsabilidade pelo controle da documentação de pessoas privadas de liberdade. O Departamento Penitenciário Nacional fomenta políticas de modo geral. Exemplo disso é o investimento no projeto em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas. Dados específicos podem ser obtidos com o próprio CNJ. 

 

Arpen-Brasil – Como a documentação civil auxilia na ressocialização de ex-detentos? 

Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça – Primeiro ela permite a identificação da pessoa. Ter documentos significa acesso a inúmeras políticas públicas de cidadania. Isso representa que a proposta deste projeto transcende a Execução Penal. Por meio da articulação com mais de 150 instituições nacionais e locais a ação criará uma estrutura nacional permanente para identificar pessoas presas, por meio de biometria, com foco na emissão de documentos. Os dados também serão utilizados, quando necessário, para fins de Segurança Pública. 

 

Arpen-Brasil – Quais os principais impactos que a falta do documento causa nessa população? 

Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça – Com o cadastramento biométrico, o Depen desenvolve o resgate da cidadania e a elevação das possibilidades de implementação de políticas públicas à população prisional, garantindo o cumprimento e a efetivação da ressocialização, pilar fundamental da Lei de Execução Penal. 

A biometria facilita a identificação de pessoas presas assim como o Banco Nacional de Perfis Genéticos e na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, projetos de extrema importância à Segurança Pública do país. 

 

Arpen-Brasil – Qual a importância da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas? Que impactos ela trará? 

Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça – No Sistema Penitenciário o projeto representa um importante avanço na modernização e no uso de ferramentas tecnológicas em favor da Segurança Pública. Entre as inovações viabilizadas pelo projeto, está a uniformização do uso de biometria em todo o país impactando na maior confiança nos dados, inclusive evitando prisões por engano ou falsa identidade. Também haverá integração inédita dos dados coletados em um banco nacional mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assim como fluxos permanentes e integrados para emissão de documentos em todo o país. Além disso, outro avanço importante é que esses dados completam as informações contidas no Banco Nacional de Perfis Genéticos e na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, instituído pelo Decreto n.º 7.950, de 2013. A expansão e a alimentação permitirão a formação de base de dados para a identificação da autoria em crimes praticados com violência, bem como armazenar informações de perfis genéticos coletados para subsidiar ações destinadas à apuração de crimes e permitir o compartilhamento e a comparação de perfis genéticos constantes dos bancos de perfis genéticos da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

 

Arpen-Brasil – Se todos os presos tivessem documentação atualizada, as prisões de homônimos poderiam ser solucionadas ou evitadas? 

Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça – Não apenas o acesso ao documento, mas o banco biométrico vai contribuir de forma eficaz para se evitar as prisões de pessoas com nomes homônimos, bem como, a falsificação de documentos ou crimes de falsidade ideológica. Até setembro de 2021, está prevista a conclusão da distribuição de 5,4 mil equipamentos biométricos às 27 unidades da federação. Os kits serão destinados à varas que realizam audiências de custódia, varas de execução penal e a unidades de privação de liberdade. 

 

Arpen-Brasil – Qual a importância da certidão de nascimento como documento primário desta população? 

Tânia Maria Matos Ferreira Fogaça – Como qualquer outro documento, a importância da Certidão de Nascimento está relacionada à identificação da pessoa. Ela é a garantia de acesso a direitos e políticas públicas voltadas à cidadania. 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen-Brasil