Fiscalização e orientação
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) promoveu, na segunda-feira, 09, o “1º Workshop de Inspeções das Serventias Extrajudiciais”, destinado a orientar os juízes de registros públicos sobre aspectos práticos acerca das inspeções realizadas pelo órgão.
O evento debateu com os juízes de registros públicos os principais aspectos a serem considerados durante a realização do ato de inspeção ordinária nos cartórios, realizadas, em geral, até a terceira semana do mês de agosto, nas comarcas, conforme o Código de Normas da CGJ-MA e a Resolução – TJ nº 9/2016.
Na abertura do workshop, o corregedor geral, desembargador Paulo Velten, destacou o papel da Corregedoria da Justiça como “agência regulatória” dos serviços extrajudiciais e destacou o seu projeto de promover a política de integridade nesse setor, com vistas a garantir a excelência dos serviços.
O corregedor informou que, no início da sua gestão (abril/2020) detectou que a maioria dos problemas encontrados no órgão, em torno de 70% das reclamações disciplinares, eram relacionadas ao funcionamento dos serviços prestados pelos cartórios, o que o motivou a dar uma “atenção especial” ao setor.
“Os cartórios são delegatários dos serviços extrajudiciais. Recebem essa delegação e têm de atuar seguindo toda a disciplina normativa existente para a matéria”, ressaltou o desembargador. Para alcançar esse objetivo, disse, “tem de cobrar, fiscalizar, para ver se eles estão fazendo uma prestação de serviço de excelência. É isso que é fundamental”, ressaltou o desembargador.
O workshop foi idealizado e ministrado pelas servidoras Eliana Ferreira e Cláudia Katherine, da Divisão de Correições e Inspeção da CGJ-MA, com mediação do juiz corregedor Anderson Sobral, responsável pelo serviço extrajudicial.
Na oportunidade, o juiz Anderson Sobral informou sobre a demanda de instalação de unidades interligadas de Registro Civil em cerca de 40 cidades prioritárias, iniciativa que deverá ser intermediada pelos juízes de registros públicos junto às prefeituras e cartórios de registro civil de pessoas naturais, visando ao combate do sub-registro.
Sobral lembrou aos participantes sobre a Lei Complementar nº 233, sancionada em 2 de julho de 2021, que estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro e obriga a instalação de unidades interligadas em todos os municípios que possuam maternidades.
Fiscalização e orientação
Durante o workshop, as servidoras passaram recomendações e orientações, no âmbito administrativo, acerca dos atos preparatórios para a inspeção e dos itens a serem verificados na análise das condições estruturais das serventias e sobre o atendimento aos usuários.
Dentre outros itens, os juízes foram solicitados a observar a situação legal do cartório; a estrutura do imóvel; a posse do alvará de funcionamento; o laudo de vistoria do corpo de bombeiros; a existência de extintores de incêndio; condições dos móveis; informatização dos serviços e condições do arquivo e manutenção de livros obrigatórios de registros.
Outro aspecto abordado no curso foi o cumprimento dos dispositivos legais que regulamentam o serviço extrajudicial, previstos no Código de Normas da CGJ-MA e estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As servidoras chamaram a atenção, por exemplo, para a observância da obrigatoriedade do fornecimento de recibo pelo recebimento de taxas pagas pelos usuários por qualquer ato praticado, conforme a Lei dos Notários e Registradores (nº 8.935/1994), cuja falta é motivo de reclamação de usuários desses serviços.
Outro ponto importante destacado, foi o cumprimento da Recomendação 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à segurança e armazenamento de dados acerca das informações em poder dos cartórios prevista na Recomendação 74/2020, que estabelece medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: TJ/MA
