A Corregedoria Geral de Justiça disponibilizou na terça-feira (18) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) o novo Código de Normas, Caderno Extrajudicial, igualmente reformulado para se adequar às disposições do Código de Processo Civil e ao normativo atual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
De competência regimental do corregedor geral, o desembargador Saraiva Sobrinho, tal Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação administrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, especificamente, regendo toda atividade cartorária do Estado, tendo como destaques a implantação do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais – Sicase (Selo Digital de Arrecadação), o que por si só, propiciará uma melhor e mais efetiva fiscalização dos Cartórios em todo RN, de forma semelhante ao que já ocorre em Pernambuco.
Além disso, consolidou as normas pertinentes a Central dos Registradores de Imóveis, Indisponibilidade de Bens e Penhora On-line no Estado do Rio Grande do Norte, o que permite aos Magistrados além de pesquisarem a existência de imóveis e registros, remeterem as ordens de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, adotará as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, de forma célere e segura.
De igual forma, instituiu o Malote Digital – Sistema Hermes como meio de comunicação oficial entre os serviços extrajudiciais e entre estes e os Órgãos Poder Judiciário, inclusive Tribunais Superiores.
Nas palavras do corregedor, “com a publicação do Caderno Extrajudicial do Código de Normas da Corregedoria, a última fase se conclui, no respeitante à compilação e consolidação de todos os Provimentos da Corregedoria em um único ato normativo, o que por si só, traz uma maior segurança jurídica pela inédita sistematização normativa compilada, dessa Instituição Centenária do Poder Judiciário Estadual”.
Mantendo sua coerência na gestão pedagógica e participativa, a Corregedoria Geral de Justiça do RN abriu, por um período de dez dias, consulta pública aos representantes da Associação de Magistrados, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do RN – OAB/RN, à Anoreg/RN e à Associação dos Titulares de Cartórios do Rio Grande do Norte – ATC/RN, que tomaram conhecimento prévio do inteiro teor deste Novo Código de Normas, inclusive propondo alterações no seu texto final.
O novo Código de Normas, Caderno Extrajudicial, traz ainda a interatividade por hiperlink aos diversos dispositivos legais e outros atos normativos, em seu texto citados.
Veja o Novo Código de Normas da CGJ – Cadernos Judicial e Extrajudicial nos links abaixo:
Caderno Judicial:
http://corregedoria.tjrn.jus.br/index.php/normas/codigos/codigo-de-normas-da-corregedoria/10373–1076/file
Caderno Extrajudicial:
http://corregedoria.tjrn.jus.br/index.php/normas/codigos/codigo-de-normas-extrajudicial/10481–1103/file
