Logo Arpen BR Horizontal

Ouvidoria

Home / Comunicação

Notícias

TJ/BA – 17º Prêmio Innovare Seleciona Projetos da Coordenação dos Juizados Especiais do Pjba

A Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) do Judiciário baiano (PJBA) tem muito a comemorar. Isso porque os Projetos Queixa Cidadã e Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento foram selecionados no 17º Prêmio Innovare, nas categorias “Justiça e Cidadania” e “Tribunal”, respectivamente.

A Juíza Fabiana Pellegrino, Coordenadora dos Juizados Especiais, afirma que essas iniciativas denotam o compromisso da gestão do Desembargador Presidente Lourival Trindade com a garantia do pleno acesso à Justiça e a realização dos valores mais caros à sociedade.

Ferramenta gratuita, o aplicativo Queixa Cidadã assegura o acesso rápido e prático à Justiça para registro de queixas nos Juizados Especiais, sem necessidade de um advogado. A plataforma utiliza uma assistente virtual que conduz os usuários, passo a passo, até a conclusão da petição, da queixa ao processo formal, sem intermediários, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário.

Já o Núcleo de Prevenção e Tratamento do Superendividamento foi instituído para proporcionar, na fase pré-processual, a tentativa de conciliação e renegociação coletiva das dívidas atuais e futuras, decorrentes da relação de consumo, de devedor pessoa física, de boa-fé, com comprometimento de mais de 30% de sua renda.

O programa disponibiliza gratuitamente oficinas de educação financeira e psicologia do consumo, alinhando-se ao PL 3515/2012, que propõe o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor, prevenção e tratamento do superendividamento.