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TJ/MA – Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro integra ações do Judiciário

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) instituiu a “Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro”, no calendário anual de ações do Poder Judiciário. A Semana integra a Política de Erradicação do Sub-registro no Estado e se propõe a desenvolver ações em parceria com serventias extrajudiciais e outras instituições, visando ao combate ao sub-registro e acesso à documentação básica pela população.

A iniciativa tem como objetivos mobilizar as instituições locais e a sociedade em geral e angariar apoio para ações de combate ao sub-registro; instalar unidades interligadas em estabelecimento hospitalar que realize pelo menos 300 partos/ano; realizar mutirões de atendimento de registro tardio e atender a grupos específicos que necessitem de orientação e encaminhamento para obter o registro civil de nascimento e demais documentos básicos; realizar ações visando à retificação de registro civil e inclusão da paternidade nos assentos já lavrados, dentre outros em parceria com as serventias extrajudiciais.

A Semana será realizada na última semana do mês de outubro de cada ano. O Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão, criado pela CGJ-MA em outubro do ano passado (Provimento nº 52/2020), poderá dar suporte aos magistrados que solicitarem auxílio na condução dos trabalhos.

Cabe ao juiz de Registros Públicos competente informar as ações realizadas, no prazo de 15 dias após o término da Semana de Mobilização, ao Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça. Em ano de eleições, o juiz com competência para registros públicos que estiver no exercício da função eleitoral poderá realizar a Semana nos 15 dias seguintes. 

No Provimento nº 62/2020, de 10 de dezembro, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten informou que o fornecimento de identidade legal para todos os cidadãos, incluindo o registro de nascimento, está inserido na Meta 16.9 da Agenda 2030 da ONU. E considerou a criação da Semana na Lei Estadual nº 8.929/2009, que institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento.

O documento reforça, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal brasileira e a relevância da temática para o Poder Judiciário, que atua nas esferas judicial e extrajudicial para a promoção do registro civil gratuito.

Combate ao Sub-registro

A edição do Provimento resultou da I Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro no Maranhão (9 a 11/12/20), realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça e Escola da Magistratura (ESMAM). Durante o evento, foram instaladas unidades interligadas de registro civil em Barreirinhas e Alto Alegre do Maranhão, e assinado um protocolo de intenções, envolvendo órgãos e entidades ligadas à promoção do registro civil de nascimento e lançamento do prêmio das melhores boas práticas de fomento à emissão da certidão de nascimento no Maranhão. A semana contou com o apoio das secretarias de Estado da Saúde e de Direitos Humanos e Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão.