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TJ/PI: CGJ-PI recebe demanda para normatizar procedimentos cartorários para que travestis e transexuais alterem nome e gênero no registro civil

O corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, desembargador Ricardo Gentil, recebeu, nesta terça-feira (10), representantes da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) e de movimentos ligados à defesa de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT). Na pauta, a solicitação para que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) regulamente procedimentos a serem adotados pelos cartórios de Registro Civil piauienses visando à alteração do nome e do gênero no assento de registro civil de travestis e transgêneros mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Durante a reunião, a defensora pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa ressaltou que, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 01 de março de 2018, entendeu ser possível tal medida. A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973 (que dispõe sobre os registros públicos), no sentido de ser possível a citada alteração independentemente de cirurgia de transgenitalização e de autorização judicial.

Marinalva Santana, integrante do Grupo Matizes, acrescentou que embora o acórdão já tenha sido publicado no Diário da Justiça, a decisão ainda não está sendo posta em prática na maioria dos estados brasileiros, tendo a cidade de Santos (SP) sido a primeira a  utilizar o entendimento do STF para regulamentar a matéria, por meio da Portaria 01/2018, assinada pelo juiz Frederico Messias.

“Essa é uma questão sedimentada, inclusive com decisão do STF. Por enquanto há algumas medidas de forma pontual, mas essa é uma tendência do Judiciário brasileiro. Vamos estudar a questão e ver como o Poder Judiciário do Piauí, por meio da Corregedoria, pode contribuir”, declarou o desembargador Ricardo Gentil, que determinou ao secretário-geral da CGJ-PI, Alci Marcus Borges, que confeccione uma proposta de minuta de regulamentação sobre a matéria, juntamente com a Defensoria e os movimentos sociais.

Participaram ainda da reunião o defensor público Igo Sampaio e integrantes do Grupo Piauiense de Transexuais e Travestis (GPTrans), da Associação de Trans Masculino do Estado do Piauí (Atramspi) e da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí.