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TJ/SC: Alesc aprova projetos do TJ/SC que alteram legislação dos cartórios extrajudiciais

O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira (18/12) projetos de lei complementar (PLC) encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promovem alterações na legislação referente às taxas aplicadas pelos cartórios extrajudiciais.

Entre os projetos aprovados estão o PLC 34.6/2019, que trata dos emolumentos (taxas) dos serviços notariais e de registro no Estado. Em seus principais pontos, o PLC revoga serviços considerados obsoletos e cria novas taxas. Entre as novidades está a inclusão dos serviços de digitalização, gravação de dados e microfilmagem, assim como a publicação de edital de intimação no valor devido pelo protesto de títulos.

O projeto apresentado pelo TJ também teve como objetivo corrigir distorções da legislação vigente, como “atos de averbação sem valor” – que complementam o registro e tinham valores maiores do que o próprio registro sem valor. Outra alteração importante foi a unificação dos valores referentes ao protesto, que antes eram cobradas somadas ao valor do registro. Também foram aprovados os PLCs n. 32.4/2019 e 26.6/2019, que igualmente promovem modificações nos valores das taxas cobradas pelos cartórios (com informações da Assessoria de Imprensa da Alesc).


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